norma nº 7/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 007/2020
(Autoria da Mesa Diretora)
AUTORIZA MOVIMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
QUE MENCIONA, NOS TERMOS DO ART. 179, DO
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE LAVRAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, os vereadores,
APROVOU, e eu, Presidente da Câmara Municipal de Lavras, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica autorizada movimentação orçamentária, na contabilidade da
Câmara Municipal de Lavras, consistente na disponibilização de orçamento, ao Poder
Executivo, em valor equivalente aos recursos financeiros anteriormente transferidos, no
importe de R$516.537,18 (quinhentos e dezesseis mil, quinhentos e trinta e sete reais e
dezoito centavos), conforme fichas constantes do Ofício nº 111/2020/CCML/A] e
planilha ANEXA ao presente (ANEXO 1).
Art, 2º - A presente autorização de movimentação de disponibilização
orçamentária complementa o processo de devolução de numerário, já efetivado, no
exercício de 2020, no importe de R$516.537,18 (quinhentos e dezesseis mil, quinhentos
e trinta e sete reais e dezoito centavos).
Art. 3º - Tão logo sejam feitas as movimentações referentes à adequação
orçamentária, o Poder Executivo informará, por Ofício, a Câmara Municipal de Lavras
e encaminhará cópia do Decreto respectivo, para ulterior alteração do orçamento do
Poder Legislativo, no exercício de 2020.
Art, 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Orlando Haddad, sm 21 de dezembro de 2020.
Í
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
Demonstrativo de Disponibilidade Orçamentária
(conforme Ofício nº 111/2020/CCML/AJ)
E «=| POSSIBILIDADE
FICHA. “ ATIVIDADE : SALDO ATUAL “| DE DEVOLUÇÃO
1 Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil | R$ 2.287.221,79
2 Obrigações patronais R$ 480.752,07
3 Indenizações e restituições trabalhistas R$ 10.086,22
4 Obrigações patronais R$ 111,563,37
5 Diárias - Pessoal Civil R$ 179.536,66 | R$ 179.536,66
6 Material de consumo R$ 71.406,33
7 Passagens e despesas de locomoção R$ 18.790,07 | R$ 18.790,07
8 Serviços de consultoria R$ 20.000,00 | R$ 20,000,00
9 Outros serviços de terceiros PF R$ 28.350,00 | R$ 28.350,00
10 Outros serviços de terceiros PJ R$ 218.879,27
11 Serviços de Tecnologia da Informação R$ 45.260,00 | R$ 16.537,18
12 Despesas de exercícios anteriores R$ 1.000,00 | R$ 1.000,00
| Indenizações e restituições R$ 111.446,93
14 Reforma outros serviços de terceiros PJ R$ 100,00 | R$ 100,00
15 Obras e instalações R$ 110.000,00 | R$ 110.000,00
16 Equipamentos e materiais permanentes R$ 100.000,00| R$ 77.123,27
17 Capacitação outros serviços de terceiros PF | R$ 100,00 | R$ 100,00
18 Capacitação outros serviços de terceiros PJ | R$ 15.000,00 | R$ 15.000,00
19 Concurso Público R$ 50.000,00 | R$ 50.000,00
R$ 3.859.492,71 | R$ 3
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