norma nº 4634/2020

Diário Oficial do Município de Lavras
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 4.634/20 
LEI Nº 4.634, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2.020. 
(Projeto de Lei n° 044/2020, de autoria do Poder Executivo) 
REFERENDA E APROVA A ABERTURA 
DE CRÉDITOS ADICIONAIS 
EXTRAORDINÁRIOS AO ORÇAMENTO 
DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO 
DE 2020, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Nos termos do artigo 149, parágrafo 3º, da Lei Orgânica do 
Município de Lavras, fica referendada e aprovada a abertura de Créditos 
Adicionais Extraordinários ao Orçamento do Município, para o Exercício de 2020: 
I – No valor de R$ 6.228,00 (seis mil, duzentos e vinte e oito reais), previsto 
no Decreto Municipal n° 15.521/2020, conforme mencionado no Anexo I desta Lei; 
II – No valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), previsto no Decreto 
Municipal n° 15.522/2020, conforme mencionado no Anexo II desta Lei; 
III – No valor de R$ 167.000,00 (cento e sessenta e sete mil reais), previsto 
no Decreto Municipal n° 15.524/2020, conforme mencionado no Anexo III desta 
Lei; 
IV – No valor de R$ 265.600,00 (duzentos e sessenta e cinco mil e 
seiscentos reais), previsto no Decreto Municipal n° 15.525/2020, conforme 
mencionado no Anexo IV desta Lei; 
V – No valor de R$ 230,55 (duzentos e trinta reais e cinquenta e cinco 
centavos), previsto no Decreto Municipal n° 15.527/2020, conforme mencionado 
no Anexo V desta Lei; e 
VI – No valor de R$ 423.858,53 (quatrocentos e vinte e vinte e três mil, 
oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e três centavos), previsto no 
Decreto n° 15.537/2020, conforme mencionado no Anexo VI desta Lei; 
VII – No valor de R$ 89.543,98 (oitenta e nove mil, quinhentos e quarenta e 
três reais e noventa e oito centavos), previsto no Decreto n° 15.546/2020, 
conforme mencionado no Anexo VII desta Lei; e 
VIII – No valor de R$ 44.534,81 (quarenta e quatro mil, quinhentos e trinta 
e quatro reais e oitenta e um centavos), previsto no Decreto n° 15.553/2020, 
conforme mencionado no Anexo VIII desta Lei. 
Art. 2°. Para a cobertura dos Créditos Adicionais Extraordinários 
referendados e aprovados no artigo 1º: 
I – Inciso I, serão utilizados recursos provenientes de excesso de 
arrecadação da seguinte Fonte de Recurso: 155 – Transferências de Recursos do 
Fundo Estadual de Saúde; 
II – Incisos II, III, IV, V e VII serão utilizados recursos provenientes de 
excesso de arrecadação da seguinte Fonte de Recurso: 154 – Outras 
Transferências de Recursos do SUS; e 
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III – Incisos VI e VIII, serão utilizados recursos provenientes de excesso 
de arrecadação da seguinte Fonte de Recurso: 161 – Auxílio Financeiro no 
enfrentamento à COVID-19 para aplicação de saúde e assistência social. 
Art. 3º. Para efeitos do artigo 44 da Lei Federal n° 4.320/1964, fica 
declarado, pelo Poder Legislativo Municipal, imediato conhecimento das aberturas 
de Créditos Adicionais Extraordinários realizadas pelos Decretos Municipais n° 
15.521/2020, n° 15.522/2020, n° 15.524/2020, n° 15.525/2020, n° 15.527/2020, n° 
15.537/2020, n° 15.546/2020 e n° 15.553/2020. 
Art. 4º. Ficam alterados o Plano Plurianual de Ação Governamental do 
Município de Lavras (PPA – Lei n° 4.424/2017), a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
de 2020 (LDO – Lei n° 4.519/2019) e a Lei Orçamentária Anual de 2020 (LOA – 
Lei n° 4.532/2019), nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito 
nesta Lei. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 23 de dezembro de 2.020. 
JOSÉ CHEREM 
Prefeito Municipal 
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ANEXO I 
 Lei 4.634/20 
Decreto n° 15.521/2020 
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 13 - Fundo Municipal de Saúde
Subunidade: 01 - Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde 
Subfunção: 122 - Administração Geral 
Programa: 0003 - Manutenção e Gestão Administrativa – Saúde 
Ação: 2231 - Enfrentamento da Emergência COVID19 
Dotação: 1132
Valor: 6.228,00 - Fonte: 155 
RECURSO 
Fonte 155
Período de apuração 01/01/2020 à 31/08/2020 
Valor do crédito 6.228,00
Dotação a ser creditada 1132
TOTAL creditado 6.228,00
Ação creditada Enfrentamento da Emergência COVID19
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.166, DE 20 DE JULHO DE 2020.
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ANEXO II 
 Lei 4.634/20 
Decreto n° 15.522/2020 
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 13 - Fundo Municipal de Saúde
Subunidade: 01 - Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde 
Subfunção: 122 - Administração Geral 
Programa: 0003 - Manutenção e Gestão Administrativa – Saúde 
Ação: 2231 -Enfrentamento da Emergência COVID19 
Dotação: 1149
Valor: 25.000,00 - Fonte: 154 
RECURSO 
Fonte de recurso 154
Apuração do excesso por fonte de recurso 15.890.402,18
Período analisado 01/01 à 25/08/20
TOTAL creditado anteriormente 12.971.290,34
Total creditado 25.000,00
Ação creditada Enfrentamento da Emergência COVID19
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ANEXO III 
 Lei 4.634/20 
Decreto n° 15.524/2020 
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 13 - Fundo Municipal de Saúde
Subunidade: 01 - Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde 
Subfunção: 122 - Administração Geral 
Programa: 0003 - Manutenção e Gestão Administrativa – Saúde 
Ação: 2231 -Enfrentamento da Emergência COVID19 
Dotação: 1141
Valor: 47.000,00 - Fonte: 154 
Dotação: 1132
Valor: 120.000,00 - Fonte: 154 
RECURSO 
Fonte de recurso 154
Apuração do excesso por fonte de recurso 16.543.267,18
Período analisado 01/01 à 30/09/20
TOTAL creditado anteriormente 12.996.290,34
Total creditado 167.000,00
Ação creditada Enfrentamento da Emergência COVID19
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LEI 4.634/20 
ANEXO IV 
 Lei 4.634/20 
Decreto n° 15.525/2020 
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 13 - Fundo Municipal de Saúde
Subunidade: 01 - Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde 
Subfunção: 122 - Administração Geral 
Programa: 0003 - Manutenção e Gestão Administrativa – Saúde 
Ação: 2231 -Enfrentamento da Emergência COVID19 
Dotação:1135
Valor: R$265.600,00- Fonte: 154 
RECURSO 
Fonte de recurso 154
Apuração do excesso por fonte de recurso 16.543.267,18
Período analisado 01/01 à 30/09/20
TOTAL creditado anteriormente 13.163.290,34
Total creditado 265.600,00
Ação creditada Enfrentamento da Emergência COVID19
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LEI 4.634/20 
 ANEXO V 
 Lei 4.634/20 
Decreto n° 15.527/2020 
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 13 - Fundo Municipal de Saúde
Subunidade: 01 - Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde 
Subfunção: 122 - Administração Geral 
Programa: 0003 - Manutenção e Gestão Administrativa – Saúde 
Ação: 2231 -Enfrentamento da Emergência COVID19 
Dotação:1133
Valor:230,55- Fonte: 154 
RECURSO 
Fonte de recurso 154
Apuração do excesso por fonte de recurso 16.864.133,71
Período analisado 01/01 à 16/10/20
TOTAL creditado anteriormente 13.428.890,34
Total creditado 230,55
Ação creditada Enfrentamento da Emergência COVID19
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ANEXO VI 
 Lei 4.634/20 
Decreto n° 15.537/2020 
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 02.15 - Fundo Municipal de Assistência Social
Subunidade: 02.15.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social 
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária 
Programa: 0010-Desenvolvimento e Amparo Social 
Ação: 2231 -Enfrentamento da Emergência COVID19 
Dotação: 1146 
Valor: R$73.190,46 
Fonte de recurso: 161 
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 02.13 - Fundo Municipal de Saúde
Subunidade: 02.13.01 - Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde 
Subfunção: 122 - Administração Geral 
Programa: 0003 - Manutenção e Gestão Administrativa – Saúde 
Ação: 2231 -Enfrentamento da Emergência COVID19 
Dotação: 1144 
Valor: R$80.616,07 
Fonte de recurso: 161
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 02.12 - Secretaria Municipal de Educação
Subunidade: 02.12.01 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 08 – Assistência Social 
Subfunção: 306 – Alimentação e Nutrição 
Programa: 0010 –Desenvolvimento e Amparo Social 
Ação: 2232– Programa Bolsa Merenda 
Dotação: 1137 
Valor: R$270.052,00 
Fonte de recurso: 161 
RECURSO 
Fonte de recurso 161
Apuração do excesso por fonte de recurso 1.992.971,72
Período analisado 01/01 à 30/09/20
TOTAL creditado anteriormente 648.048,37
Total creditado 423.858,53
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ANEXO VII 
 Lei 4.634/20 
Decreto n° 15.546/2020 
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 13 - Fundo Municipal de Saúde
Subunidade: 01 - Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde 
Subfunção: 122 - Administração Geral 
Programa: 0003 - Manutenção e Gestão Administrativa – Saúde 
Ação: 2231 - Enfrentamento da Emergência COVID19 
Dotação: 1135
Valor: R$89.543,98 - Fonte: 154 
RECURSO 
Fonte de recurso 154
Apuração do excesso por fonte de recurso 16.864.133,71
Período analisado 01/01 à 16/10/20
TOTAL creditado anteriormente 13.429.120,89
Total creditado 89.543,98
Ação creditada Enfrentamento da Emergência COVID19
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ANEXO VIII 
 Lei 4.634/20 
Decreto n° 15.553/2020 
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 02.15 - Fundo Municipal de Assistência Social
Subunidade: 02.15.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social 
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária 
Programa: 0010 - Desenvolvimento e Amparo Social 
Ação: 2231 - Enfrentamento da Emergência COVID19 
Dotação: 1146 
Valor: R$32.624,27 
Fonte de recurso: 161 
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 02.13 - Fundo Municipal de Saúde
Subunidade: 02.13.01 - Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde 
Subfunção: 122 - Administração Geral 
Programa: 0003 - Manutenção e Gestão Administrativa – Saúde 
Ação: 2231 - Enfrentamento da Emergência COVID19 
Dotação: 1144 
Valor: R$11.910,54 
Fonte de recurso: 161
RECURSO 
Fonte de recurso 161
Apuração do excesso por fonte de recurso 1.992.971,72
Período analisado 01/01 à 30/09/20
TOTAL creditado anteriormente 1.071.906,90
Total creditado 44.534,81