norma nº 4637/2020

Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº2430 Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. Quarta Feira, 23 de dezembro de 2020 (35) 3694-4031 - CEP 37200-000 – Lavras – MG Página 3
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4.637/20 
LEI Nº 4.637, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2.020. 
(Projeto de Lei n° 051/2020, de autoria do Poder Executivo) 
REFERENDA E APROVA A ABERTURA 
DE CRÉDITO ADICIONAL 
EXTRAORDINÁRIO AO ORÇAMENTO 
DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO 
DE 2020, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Nos termos do artigo 149, parágrafo 3º, da Lei Orgânica do 
Município de Lavras, fica referendada e aprovada a abertura de Crédito Adicional 
Extraordinário ao Orçamento do Município, para o Exercício de 2020, no valor de 
R$ 336.000,00 (trezentos e trinta e seis mil reais), previsto no Decreto Municipal 
n° 15.587/2020, conforme mencionado no Anexo Único desta Lei; 
Art. 2°. Para a cobertura do Crédito Adicional Extraordinário referendado e 
aprovado no artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de excesso de 
arrecadação da seguinte fonte de recurso: 154 – Outras Transferências de 
Recursos do SUS; 
Art. 3º. Para efeitos do artigo 44 da Lei Federal n° 4.320/1964, fica 
declarado, pelo Poder Legislativo Municipal, imediato conhecimento da abertura 
de Crédito Adicional Extraordinário realizada Decreto Municipal n° 15.587/2020. 
Art. 4º. Ficam alterados o Plano Plurianual de Ação Governamental do 
Município de Lavras (PPA – Lei n° 4.424/2017), a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
de 2020 (LDO – Lei n° 4.519/2019) e a Lei Orçamentária Anual de 2020 (LOA – 
Lei n° 4.532/2019), nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito 
nesta Lei. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 23 de dezembro de 2.020. 
JOSÉ CHEREM 
Prefeito Municipal 
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4.637/20 
ANEXO ÚNICO 
 (Lei 4.637/20) 
Decreto n° 15.587/2020 
Órgão: 02 - Poder Executivo 
Unidade: 13 - Fundo Municipal de Saúde
Subunidade: 01 - Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde 
Subfunção: 122 - Administração Geral 
Programa: 0003 - Manutenção e Gestão Administrativa – Saúde 
Ação: 2231 -Enfrentamento da Emergência COVID19 
Dotação: 1133
Valor: R$336.000,00 - Fonte: 154 
RECURSO 
Fonte de recurso 154
Apuração do excesso por fonte de recurso 18.277.007,29
Período analisado 01/01 à 11/12/20
TOTAL creditado anteriormente 17.214.504,42