norma nº 4641/2021

Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº2490-Terceiro Caderno Quinta-feira, 18 de março de 2021 Página 8
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694-4031 - CEP 37200-000 – Lavras – MG
juridicopml@lavras.mg.gov.br | www.lavras.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Lei nº. 4.641/2021
LEI Nº. 4.641, DE 18 DE MARÇO DE 2021
(Projeto de Lei n°001/21, de autoria do Poder do Executivo)
REFERENDA E APROVA A ABERTURA 
DE CRÉDITOS ADICIONAIS
EXTRAORDINÁRIOS AO ORÇAMENTO 
DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, PARA O 
EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, 
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Nos termos do artigo 149, parágrafo 3º, da Lei Orgânica do 
Município de Lavras, fica referendada e aprovada a abertura de Créditos 
Adicionais Extraordinários ao Orçamento do Município de Lavras, para o Exercício 
de 2021:
I – No valor de R$ 1.030.000,00 (Um milhão e trinta mil reais), previsto no 
Decreto Municipal nº 15.643, de 13 de janeiro de 2021, conforme mencionado no 
Anexo I desta Lei;
II – No valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), previsto no Decreto 
Municipal nº 15.663, de 28 de janeiro de 2021, conforme mencionado no Anexo II 
desta Lei;
III – No valor de R$ 200.005,04 (duzentos mil e cinco reais e quatro 
centavos), previsto no Decreto Municipal nº 15.664, de 28 de janeiro de 2021, 
conforme mencionado no Anexo III desta Lei;
Art. 2°. Para a cobertura dos Créditos Adicionais Extraordinários
referendados e aprovados no artigo 1º:
I – Inciso I será utilizado recursos provenientes de Superávit Financeiro da 
seguinte Fonte de Recurso: Fonte de Recursos 254.
II – Inciso II será utilizado recursos provenientes de Superávit Financeiro da 
seguinte Fonte de Recurso: Fonte de Recursos 255.
II – Inciso III será utilizado recursos provenientes de Superávit Financeiro 
da seguinte Fonte de Recurso: Fonte de Recursos 255.
Art. 3º. Para efeitos do artigo 44 da Lei Federal n° 4.320/1964, fica 
declarado, pelo Poder Legislativo Municipal, imediato conhecimento das aberturas
de Créditos Adicionais Extraordinários realizadas pelos Decretos Municipais nº 
15.643, de 13 de janeiro de 2021, nº 15.663, de 28 de janeiro de 2021 e nº 
15.664, de 28 de janeiro de 2021.
Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº2490-Terceiro Caderno Quinta-feira, 18 de março de 2021 Página 9 Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694-4031 - CEP 37200-000 – Lavras – MG
juridicopml@lavras.mg.gov.br | www.lavras.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Lei nº. 4.641/2021
Art. 4º. Ficam alterados o Plano Plurianual de Ação Governamental do 
Município de Lavras (PPA – Lei n° 4.424/2017), a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
de 2021 (LDO – Lei n° 4.605/2020) e a Lei Orçamentária Anual de 2021 (LOA –
Lei n° 4.629/2020), nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito 
nesta Lei.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, 18 de março de 2021.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº2490-Terceiro Caderno Quinta-feira, 18 de março de 2021 Página 10 Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694-4031 - CEP 37200-000 – Lavras – MG
juridicopml@lavras.mg.gov.br | www.lavras.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Lei nº. 4.641/2021
ANEXO I
(Lei Municipal n° 4.641/2021)
Decreto n° 15.643/2021
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 13 - Fundo Municipal de Saúde
Subunidade: 01 - Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde 
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0003 - Manutenção e Gestão Administrativa – Saúde
Ação: 2231 - Enfrentamento da Emergência COVID19
Elemento de Despesa:
1. 3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado R$80.000,00
2. 3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$400.000,00
3. 3.3.90.34.00 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização R$300.000,00
4. 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica R$250.000,00
Valor: R$1.030.000,00 - Fonte: 254
Recurso
Abertura de CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO 
Por Superávit Financeiro
Fonte de recurso 254
Apuração do superávit por fonte de recurso 18.898.748,54 
Despesa Orçamentária do Exercício de 2020 15.973.000,59 
Período analisado 01/01 a 11/01/2021 
Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº2490-Terceiro Caderno Quinta-feira, 18 de março de 2021 Página 11 Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694-4031 - CEP 37200-000 – Lavras – MG
juridicopml@lavras.mg.gov.br | www.lavras.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Lei nº. 4.641/2021
ANEXO II
(Lei n° 4.641/2021)
Decreto n° 15.663/2021
Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº2490-Terceiro Caderno Quinta-feira, 18 de março de 2021 Página 12 Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694-4031 - CEP 37200-000 – Lavras – MG
juridicopml@lavras.mg.gov.br | www.lavras.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Lei nº. 4.641/2021
ANEXO III
(Projeto de Lei n° 4.641/2021)
Decreto n° 15.664/2021