norma nº 2/1999

"CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
PRAÇA SANTO ANTÔNIO, 15
TELEFONE: (035) 821-6140 - CEP:37.200-000 - LAVRAS - MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO N.º 02/99
“ALTERA A RESOLUÇÃO N.º 006/97, DE 14
DE ABRIL DE 1.997, QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA FUNCIONAL DOS
SERVIDORES, O PLANO DE CARGOS E
VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Lavras, no uso de suas atribuições legais, decreta e
omulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica acrescentado ao artigo 2º da Resolução n.º 006/97, de 14 de
abril de 1.997, o seguinte item:
“Art. 2º...
I-
H-
JH -
W-
V- Assessoria Jurídica”
Art. 2º - O artigo 14 e seus parágrafos passam a ter a seguinte redação:
: “Art. 14 - A admissão para os cargos comissionados de Assessor Contábil e
Assessor Jurídico constantes no Anexo II desta Resolução, será de recrutamento
amplo, de livre escolha, nomeação e exoneração, feita por indicação do Presidente
da Câmara (Ordenador de Despesa), de pessoa de sua confiança, aprovada pela
maioria dos Vereadores.
$ 1º - Não poderão ocupar os cargos de que trata este artigo, pessoas que
exerçam cargos em comissão em qualquer outro órgão público, federal, estadual
e/ou municipal.
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2º - Não poderão ocupar os cargos de que trata este artigo, pessoas que
nham parentesco de até 2º grau com qualquer membro da Mesa Diretora.
$3º- Para ocupar os cargos citados neste artigo, as pessoas indicadas
ão possuir experiência comprovada nas respectivas funções de, no mínimo, 5
) anos de serviços prestados na área.
Art. 3º- Fica suprimido o art. 22 da Resolução n.º 006/97, de 14/04/1997.
Art. 4º - O parágrafo único do art.22 passa a ser o art. 22.
Art. 5º - O cargo de Redator de Atas, do Quadro Permanente, passa a ter a
mominação de Assistente de Comunicação do Legislativo.
Art. 6º - O item 1.3, do Quadro Permanente, do Anexo I, passa a ser O
“1. DO QUADRO PERMANENTE
11.
12...
1.3 - ASSISTENTE DE COMUNICAÇÃO DO LEGISLATIVO |
A - Qualificação: segundo grau completo; redação própria; bons
conhecimentos de datilografia e digitação.
B - Descrição Sintética: compreende as funções que se relacionam com os
trabalhos de comunicação social-e relações públicas da Câmara; com os É
trabalhos de redação de atas e com os trabalhos de cerimonial do
Legislativo, sob a supervisão e comando da Mesa Diretora;
C - Atribuições Típicas:
a) promover as atividades de comunicação social e relações públicas !
da Câmara; . i
b) organizar e desenvolver as atividades de informação ao público
sobre as atividades da Câmara;
c) apreciar as relações entre a Cómara e o publico em geral,
propondo medidas para melhorá-las;
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d) providenciar junto aos meios de comunicação escrita e falada a
cobertura jornalística e a divulgação de atividades e atos de
caráter público da Câmara;
e) manter, com os meios de comunicação disponíveis, constante fluxo
de notícias sobre assuntos de interesse da Câmara em face da
comunidade;
f) proceder à conferência e à revisão dos atos, comunicações e
informações a serem encaminhadas para publicação e efetuar as
retificações de atos publicados, quando necessário;
g) organizar os registros relativos a audiências, visitas, conferências
e encontros de que deva participar ou em que tenham interesse o
Presidente e membros da Câmara;
h) recepcionar visitantes oficiais, organizar e coordenar a realização
de eventos e solenidades;
i) organizar e manter atualizado cadastro de telefones e endereços de
autoridades, instituições e órgãos de interesse aos trabalhos da
Câmara;
) manter-se diariamente a par do noticiário local, organizar arquivo
de notícias e publicações de assuntos de interesse da Câmara e
divulgá-las junto aos membros;
k) registrar através de fotografias e filmagens e gravações as
solenidades da Câmara;
) acompanhar todas as reuniões ordinárias, extraordinárias e
solenes;
m) acompanhar todas as reuniões das Comissões da Câmara, quando
solicitado;
n) sintetizar e transcrever as ocorrências de todas as reuniões, em
ata;
o) anotar as solicitações e/ou requerimentos verbais dos vereadores e
da Mesa Diretora;
p) ler, no início das reuniões, a ata da sessão anterior;
9) avisar aos vereadores dos prazos fatais e finais dos projetos;
r) responsabilizar-se pelo arquivo das atas;
s) promover a autuação dos projetos, bem como cuidar do seu
arquivo;
t) participar da organização das reuniões solenes;
u) zelar pelos equipamentos colocados à sua disposição;
v) exercer outras tarefas para afins para as quais for designado.
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Art 7º - Fica acrescentado ao Anexo 1 - Do Quadro Comissionado - o
tem:
2 - ASSESSOR JURÍDICO
A - Qualificação: Advogado de notório conhecimento jurídico,
“administrativo e parlamentar, devidamente inscrito nos Quadros da OAB -
“Seção de Minas Gerais.
B - Descrição sintética: compreende os cargos cujas atribuições estão
relacionadas à assistência jurídica e ao assessoramento à Mesa Diretora, às
Comissões Parlamentares, aos Vereadores e aos órgão internos da Câmara
nas questões legais do processo parlamentar.
C - Atribuições típicas:
a) representar a Câmara em Juizo ou fora dele, por delegação da
Presidência;
b) representar no Tribunal de Justiça, sobre à inconstitucionalidade de lei
ou ato municipal, conjuntamente com a Mesa Diretora;
c) substabelecer suas funções de Advogado, para exercer suas funções junto
aos Tribunais de Justiça e de Alçada, apresentando sustentação oral dos
interesses do Legislativo, em demandas contra ele ou por ele
promovidas;
d) assessora a Mesa Diretora quanto à análise das proposições, sugestões e
requerimentos a ela apresentados;
e) despachar os assuntos de sua área de competência com o Presidente da
Câmara;
P analisar e estudar o aspecto jurídico das matérias em discussão em
Plenário, ou sob exame das Comissões, com a finalidade de subsidiar os
autores e responsáveis pelos pareceres;
g) assessorar os Vereadores na elaboração de projetos em geral,
requerimentos, indicações e demais proposições;
h) prestar apoio jurídico aos demais órgãos da Câmara municipal, na sua
organização e funcionamento, analisando os atos e fatos administrativos
e seus registros a fim de certificar-se de sua exatidão, integridade e
autenticidade;
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desenvolver estudos e montar arquivo das jurisprudências de interesse da
Câmara, articulando-se, inclusive, com a área jurídica do Executivo
Municipal;
acompanhar, pesquisar e estudar a evolução legislativa do País,
informando às unidades administrativas e aos Vereadores interessados a
existência ou alteração de dispositivos legais que, direta ou
indiretamente, afetem a comunidade e os trabalhos legislativos da
Câmara;
k) realizar quaisquer outros estudos e pesquisas por determinação da Mesa
Diretora, mantendo arquivo atualizado sobre os assuntos arquivados;
) responder consultas de Vereadores sobre interpretações de textos legais;
m) assessorar na elaboração de contratos e convênios e dirimir dúvidas
quanto ao aspecto jurídico das questões administrativas;
n) preparar as informações a serem prestadas em mandados de segurança,
impetrados contra atôs da Mesa Diretora da Câmara Municipal;
0) conduzir o desenvolvimento de outros assuntos incluídos no seu campo de
atuação e que lhes sejam determinados pelos demais órgãos que
compõem a estrutura orgânica do Poder Legislativo;
p) conduzir o processo de atualização da legislação estadual e federal sobre
idêntico assunto;
q) visar, em ação conjunta com a Assessoria Administrativa, desde que
solicitada a sua manifestação, todo o processo licitatório, incluindo
editais e contratos;
r) executar outras tarefas inerentes à área jurídica, solicitando, quando for
o caso, a colaboração de servidores dos órgão interessados;
s) requisitar documentos a qualquer outro setor da estrutura orgânica da
Câmara, devendo o atendimento ser prioritário, em razão de instruir
processo cujo prazo se acha em curso;
) requisitar à Presidência estudos e pareceres de especialistas de notório
saber jurídico para instrução das matérias em tramitação pela Câmara
Municipal de Lavras;
u) emitir parecer sobre matéria requerida por qualquer Vereador, através
do Presidente da Câmara;
v) assessorar as Comissões Especiais de Inquérito, sempre que lhe forem
instituídas, mediante solicitação e posterior liberação da Presidência;
w) auxiliar, sempre que for solicitado, aos Assessores Administrativos,
Financeiro e Técnico Legislativo em questões jurídicas de maior grau de
complexidade;
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x) executar outras tarefas jurídicas, atendendo às necessidades do Poder
Legislativo, mediante solicitação do Presidente. ”
Art. 8º - O Anexo III - Quadro Comissionado - Cargo de Confiança, passa a
ANEXO II
QUADRO COMISSIONADO - CARGO DE CONFIANÇA
CARGO N.º DE CARGO SÍMBOLO VALOR
SSESSOR CONTÁBIL 01 C-01 1.288,00
SSESSOR JURÍDICO 01 C-0] 1.288,00 |
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Dr. Orlando Haddad”, em 19:de abril de 1999 |
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Presidente 1º Secretário