norma nº 4642/2021

Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº2494 Quarta feira, 24 de março de 2021 Página 1
Edição Nº 2494 -Quarta-Feira , 24 de março de 2021
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 4.642/2021
LEI Nº. 4.642, DE 24 DE MARÇO DE 2021 (Projeto de Lei n° 003/2021, de autoria do Poder Executivo)
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 
2.926/2003, CRIA O CONSELHO 
MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO 
- CMSB E O FUNDO MUNICIPAL DE 
SANEAMENTO BÁSICO - FMSB E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O artigo 2º, I e III e o II, do §1º do art. 3º da Lei Municipal n° 
2.926/2003, que Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico – CMSB e o 
Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB e dá outras providências, passam 
a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 2º. (...)
I - Dois representantes da Secretaria Municipal de Obras, Regulação 
Urbana e Defesa Civil, com os respectivos suplentes;
(...)
III - Dois representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, 
com os respectivos suplentes;
Art. 3º. (...)
(...)
§ 1º. (...)
(...)
II - 4% das taxas ou tarifas de água, esgoto e coleta de lixo e de outra 
contribuição que vier a ser cobrada no conjunto do saneamento 
básico. ”.
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 24 de março de 2.021.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal