norma nº 6/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 006/2021
(Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lavras)
NEGA PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO
PELO VEREADOR LAURO SAMPAIO MESQUITA
JÚNIOR, EM FACE DA DECISÃO DE NÃO
RECEBIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 015/2021 QUE
“DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE
ACADEMIAS DE GINÁSTICA E CONGÊNERES
DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Lavras aprovou c eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica desprovido o recurso interposto pelo vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior,
em face da decisão de não recebimento do Projeto de Lei nº 015/2021.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Orlando Haddad, em 29 de março de 2021.
4
;
f
/
NA PAULA SANTANA DE REZENDE ARRUDA
Presidente em exercício
Avenida Pedro Sales, 542, Centro — (35) 3821-6140 — CEP 37200.238 — Lavras - MG
www.lavras.mg.leg.br