norma nº 4645/2021

Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº2528 Quinta-Feira, 13 de maio de 2021 Página 1
Edição Nº 2528- Quinta-Feira , 13 de maio de 2021
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4.645/2021
LEI Nº 4.645, DE 12 DE MAIO DE 2021
(Projeto de Lei nº. 007/21, de autoria da Chefe do Executivo)
REFERENDA E APROVA A ABERTURA 
DE CRÉDITOS ADICIONAIS 
EXTRAORDINÁRIOS AO ORÇAMENTO 
DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, PARA O 
EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, 
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Nos termos do artigo 149, parágrafo 3º, da Lei Orgânica do Município 
de Lavras, fica referendada e aprovada a abertura de Créditos Adicionais 
Extraordinários ao Orçamento do Município de Lavras, para o Exercício de 2021:
I – No valor de 125.079,92 (cento e vinte e cinco mil e setenta e nove reais 
e noventa e dois centavos), previsto no Decreto Municipal nº 15.708, de 25 de 
fevereiro de 2021, conforme mencionado no Anexo I desta Lei;
II – No valor de R$ 501.400,32 (quinhentos e um mil, quatrocentos reais e 
trinta e dois centavos), previsto no Decreto Municipal nº 15.714, de 03 de março de 
2021, conforme mencionado no Anexo II desta Lei;
III – No valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), previsto no Decreto 
Municipal nº 15.728, de 10 de março de 2021, conforme mencionado no Anexo III 
desta Lei;
IV – No valor de R$ 2.160.000,00 (dois milhões e cento e sessenta mil reais), 
previsto no Decreto Municipal nº 15.740, de 26 de março de 2021, conforme 
mencionado no Anexo IV desta Lei;
V – No valor de R$ 21.733,53 (vinte e um mil, setecentos e trinta e três reais 
e cinquenta e três centavos), previsto no Decreto Municipal nº 15.742, de 29 de 
março de 2021, conforme mencionado no Anexo V desta Lei;
VI - No valor de R$ 813.795,09 (oitocentos e treze mil, setecentos e noventa 
e cinco reais e nove centavos), previsto no Decreto Municipal nº 15.743, de 29 de 
março de 2021, conforme mencionado no Anexo VI desta Lei;
Art. 2°. Para a cobertura dos Créditos Adicionais Extraordinários 
referendados e aprovados no artigo 1º:
I – Inciso I será utilizado recursos provenientes de Superávit Financeiro da 
seguinte Fonte de Recurso: Fonte de Recursos 254.
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LEI Nº 4.645/2021
II – Inciso II será utilizado recursos provenientes de Superávit Financeiro 
da seguinte Fonte de Recurso: Fonte de Recursos 254.
III – Inciso III será utilizado recursos provenientes de Superávit Financeiro 
da seguinte Fonte de Recurso: Fonte de Recursos 254.
IV – Inciso IV será utilizado recursos provenientes de Superávit Financeiro 
da seguinte Fonte de Recurso: Fonte de Recursos 154
V – Inciso V será utilizado recursos provenientes de Superávit Financeiro da 
seguinte Fonte de Recurso: Fonte de Recursos 255
VI – Inciso VI será utilizado recursos provenientes de Superávit Financeiro 
da seguinte Fonte de Recurso: Fonte de Recursos 254
Art. 3º. Para efeitos do artigo 44 da Lei Federal n° 4.320/1964, fica 
declarado, pelo Poder Legislativo Municipal, imediato conhecimento das aberturas 
de Créditos Adicionais Extraordinários realizadas pelos Decretos Municipais nº 
15.708, de 25 de fevereiro de 2021, nº. 15.714, 03 de março de 2021, 15.728, de 
10 de março de 2021, nº 15.740, de 26 de março de 2021, 15.742, de 29 de março 
de 2021 e nº 15.743, de 29 de março de 2021.
Art. 4º. Ficam alterados o Plano Plurianual de Ação Governamental do 
Município de Lavras (PPA – Lei n° 4.424/2017), a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
de 2021 (LDO – Lei n° 4.605/2020) e a Lei Orçamentária Anual de 2021 (LOA – Lei 
n° 4.629/2020), nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nesta 
Lei.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 12 de maio de 2021.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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LEI Nº 4.645/2021
ANEXO I
(LEI Nº 4.645/2021)
Decreto nº 15.708/2021
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 13 - Fundo Municipal de Saúde
Subunidade: 01 - Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde 
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0003 - Manutenção e Gestão Administrativa – Saúde
Ação: 2231 - Enfrentamento da Emergência COVID19
Fonte: 254
Dotação orçamentária/Ficha:
 Ficha 1128 R$75.473,92
Elemento de Despesa:
 3.3.90.32.00 – Material, bens e serviços para Distribuição Gratuita R$43.000,00
 3.3.90.40.00 – Serv. Tecnologia da Inf. E Comunicação – PJ R$6.606,00
R$125.079,92
Recurso 
Abertura de crédito EXTRAORDINÁRIO - Por Superávit Financeiro
Origem da Fonte de recurso 154
Apuração do excesso por fonte de recurso 18.898.748,54 
(-) Pagamento do Exercício de 2020 14.821.587,77 
(-) Restos a Pagar 1.102.308,69 
Valor Líquido 2.974.852,08 
Período analisado 01/01 a 25/02/2021 
Fonte de Recurso, por superávit 254
Valor creditado pelo Decreto nº 15.643 de 
4/1/2021
 
1.030.000,00 
Valor atual disponível 1.944.852,08 
Ação creditada Enfretamento da Emergência COVID19 
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LEI Nº 4.645/2021
ANEXO II
(LEI Nº 4.645/2021)
(Decreto nº. 15.714/2021)
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 13 - Fundo Municipal de Saúde
Subunidade: 01 - Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde 
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0003 - Manutenção e Gestão Administrativa – Saúde
Ação: 2231 - Enfrentamento da Emergência COVID19
Fonte: 254
Dotação orçamentária/Ficha:
 Ficha 1128 R$ 79.000,00
 Ficha 1129 R$100.000,00
 Ficha 1130 R$168.000,00
 Ficha 1131 R$154.400,32
 R$501.400,32
Recurso 
Abertura de crédito EXTRAORDINÁRIO - Por Superávit Financeiro
Origem da Fonte de recurso 154
Apuração do excesso por fonte de recurso
 
18.898.748,54 
(-) Pagamento do Exercício de 2020
 
14.821.587,77 
(-) Restos a Pagar
 
1.102.308,69 
Valor Líquido 2.974.852,08 
Período analisado 01/01 a 02/03/2021 
Fonte de Recurso, por superávit 254
Valor creditado pelo Decreto nº 15.643 de 
4/1/2021
 
1.030.000,00 
Valor creditado pelo Decreto nº 15.708 de 
25/2/2021
 
125.079,92 
Valor atual disponível
 
1.819.772,16 
Ação creditada Enfretamento da Emergência COVID19 
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LEI Nº 4.645/2021
ANEXO III
(LEI Nº 4.645/2021)
Decreto nº. 15.728/2021
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 13 - Fundo Municipal de Saúde
Subunidade: 01 - Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde 
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0003 - Manutenção e Gestão Administrativa – Saúde
Ação: 2231 - Enfrentamento da Emergência COVID19
Fonte: 254
Dotação orçamentária/Ficha:
 Ficha 1129 R$300.000,00
 
R$300.000,00
Recurso 
Abertura de crédito EXTRAORDINÁRIO - Por Superávit Financeiro
Origem da Fonte de recurso 154
Apuração do excesso por fonte de recurso
 
18.898.748,54 
(-) Pagamento do Exercício de 2020
 
14.821.587,77 
(-) Restos a Pagar
 
1.102.308,69 
Valor Líquido
 
2.974.852,08 
Período analisado 01/01 a 02/03/2021 
Fonte de Recurso, por superávit 254
Valor creditado pelo Decreto nº 15.643 de 
4/1/2021
 
1.030.000,00 
Valor creditado pelo Decreto nº 15.708 de 
25/2/2021
 
125.079,92 
Valor creditado pelo Decreto nº 15.714 de 
3/3/2021
 
501.400,32 
Valor atual disponível
 
1.318.371,84 
Ação creditada Enfrentamento da Emergência COVID19 
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LEI Nº 4.645/2021
ANEXO IV
(LEI Nº 4.645/2021)
Decreto nº. 15.740/2021
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 13 - Fundo Municipal de Saúde
Subunidade: 01 - Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde 
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0003 - Manutenção e Gestão Administrativa – Saúde
Ação: 2231 - Enfrentamento da Emergência COVID19
Dotação orçamentária / ficha:
 1132 R$2.160.000,00
Valor: R$2.160.000,00 - Fonte: 154
Recurso 
Abertura de crédito EXTRAORDINÁRIO - Por excesso de arrecadação
Fonte de recurso 154
Apuração do excesso por fonte de 
recurso
 
2.160.000,00 
Despesa Orçamentária do Exercício de 
2020 - 
Período analisado 01/01 a 25/3/2021 
Valor creditado
 
2.160.000,00 
Ação creditada Enfretamento da Emergência COVID19 
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PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4.645/2021
ANEXO V
(LEI Nº 4.645/2021)
Decreto nº. 15.742/2021
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 13 - Fundo Municipal de Saúde
Subunidade: 01 - Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde 
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0003 - Manutenção e Gestão Administrativa – Saúde
Ação: 2231 - Enfrentamento da Emergência COVID19
Fonte de Recursos: 255
Dotação Orçamentária / Ficha:
 1129 R$21.733,53
Recurso 
ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - Por Superávit Financeiro
Autorização LDO Lei 4.605 de 08/09/2020, Art. 22, § único.
Autorização LOA Lei 4.629 de 08/12/2020, Art. 5, § único.
Fonte de recurso 255
Apuração do excesso por fonte de recurso 
21.733,53 
(-) Restos a Pagar 
- 
Valor Líquido Resolução SES/MG 7166/2020 
21.733,53 
Período analisado 01/01 a 25/03/2021 
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LEI Nº 4.645/2021
ANEXO VI
(LEI Nº 4.645/2021)
Decreto nº. 15.743/2021
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 13 - Fundo Municipal de Saúde
Subunidade: 01 - Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde 
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0003 - Manutenção e Gestão Administrativa – Saúde
Ação: 2231 - Enfrentamento da Emergência COVID19
Fonte: 254
Dotação orçamentária/Ficha:
 Ficha 1129 R$196.571,09
 Ficha 1131 R$ 82.649,00
 Ficha 1133 R$534.575,00
 R$813.795,09
Recurso 
Abertura de Crédito Adicional Extraordinário - Por Superávit Financeiro
Origem da Fonte de recurso 154
Apuração do excesso por fonte de recurso 18.898.748,54 
(-) Pagamento do Exercício de 2020 14.821.587,77 
(-) Restos a Pagar 1.102.308,69 
Valor Líquido 2.974.852,08 
Período analisado 01/01 a 25/03/2021 
Fonte de Recurso, por superávit 254
Valor creditado pelo Decreto nº 15.643 de 4/1/2021 1.030.000,00 
Valor creditado pelo Decreto nº 15.708 de 25/2/2021 125.079,92 
Valor creditado pelo Decreto nº 15.714 de 3/3/2021 501.400,32 
Valor creditado pelo Decreto nº 15.728 de 10/3/2021 300.000,00 
Valor atual disponível 1.018.371,84 
Ação creditada Enfrentamento da Emergência COVID19