norma nº 4649/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.649, DE 29 DE MAIO DE 2021
(Projeto de Lei do Legislativo nº 020/2021, de autoria dos Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira e Lauro Sampaio
Mesquita Júnior)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A INCLUIR OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
NA LISTA PRIORITÁRIA DE VACINAÇÃO.
Faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do art, 57 e parágrafo único, da Lei
Orgânica do Município, e do artigo 231, da Resolução 68/2011, promulgo a seguinte lei:
Art, 1º, Fica autorizado ao Executivo Municipal a realizar de forma prioritária a vacinação
contra COVID-19 aos profissionais da educação.
Parágrafo único - Consideram-se profissionais da educação, professores da rede pública
municipal, estadual e privada, monitores educacionais, diretores e gestores escolares, zeladores,
merendeiras, auxiliares de limpeza e demais funcionários da rede escolar,
Art. 2º. À ordem de vacinação será determinada pelo Executivo Municipal, de acordo com a
disponibilidade de vacinas.
Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lavras, em 29 de maio de 2021.
VERA ENO TT
Presidente
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