norma nº 4650/2021

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N.º 4.650/2021
LEI Nº 4.650, DE 15 DE JUNHO DE 2.021.
(Projeto de Lei n°010/21, de autoria do Poder Executivo)
RATIFICA A 1ª ALTERAÇÃO REALIZADA 
NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO 
DO CONSÓRCIO REGIONAL DE 
SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeita
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Nos termos do Artigo 12, da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, 
ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Contrato de 
Consórcio Público do Consórcio Regional de Saneamento Básico - CONSANE, firmado por 
este Município.
Art. 2° O texto consolidado na 1ª alteração realizada ao Consórcio Regional de 
Saneamento Básico - CONSANE é parte integrante do Anexo I desta Lei.
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 15 de junho de 2.021.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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ANEXO ÚNICO
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