norma nº 3928/2013

Edição Nº 553 - Quarta-feira, 27 de Março de 2013
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Sumário:
LEI Nº3.928, DE 27 DE MARÇO DE 2.013.
ACRESCENTA PARÁGRAFOS 3º, 4º E 5º, NO ARTIGO 21, DA LEI COMPLEMENTAR Nº094, DE 15.12.2006 – 
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PAG-1
LEI Nº3.929, DE 27 DE MARÇO DE 2.013.
ALTERA O ANEXO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº093, DE 15.12.2006 – PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO 
MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PAG-1
DECRETO N. 10.529, DE 27 DE MARÇO DE 2.013.
INSTITUI O SISTEMA ELETRÔNICO DE GESTÃO E REGULAMENTA NOVAS DISPOSIÇÕES DO IMPOSTO SOBRE 
SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, CONTIDAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 092/06 E MODIFICAÇÕES 
POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PAG-2
DECRETO Nº10.530, DE 27 DE MARÇO DE 2.013.
EXONERA A PEDIDO, DAS FUNÇÕES DO CARGO DE MÉDICO NEUROLOGISTA (AGENTE DE GESTÃO), ANTÔNIO 
AUGUSTO TEODORO DA ROCHA. PAG-4
PORTARIA Nº 1.959, DE 27 DE MARÇO DE 2.013. 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS SECRETARIAS DETERMINAREM QUAIS SERVIDORES VÃO 
CUMPRIR JORNADA DE TRABALHO DE 6 (SEIS) HORAS DIÁRIAS. PAG-4
Secretaria de Defesa Social e Trânsito-Departamento de Trânsito
Edital-Autuação PAG-5
Edital-Penalidade PAG-5
Gerência Licitação
AVISO PAG-6
LEI Nº3.928, DE 27 DE MARÇO DE 2.013.
(Projeto de Lei do Executivo nº007/2013, de autoria do Prefeito, Marcos Cherem)
ACRESCENTA PARÁGRAFOS 
3º, 4º E 5º, NO ARTIGO 21, DA 
LEI COMPLEMENTAR Nº094, DE 
15.12.2006 – ESTATUTO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 21, da Lei Complementar nº094, de 15.12.2006, fica 
acrescido dos parágrafos 3º, 4º e 5º, com a seguinte redação:
“Art. 21. .....
§ 1º ................
§ 2º ...........
§ 3º. A jornada de trabalho dos servidores municipais integrantes do 
Quadro Permanente, considerando a conveniência da Administração, 
poderá ser reduzida para 6 (seis) horas diárias, exceto em relação 
àqueles vinculados a programas federais com carga horária própria, 
ou servidores com profissão regulada por lei específica.
§ 4º. Os servidores abrangidos pelo presente artigo e sem redução 
de remuneração, quando convocados para trabalho em horário 
complementar, ficam obrigados a cumpri-lo sem direito a percepção 
de horas extraordinárias até o limite de horário fixado no edital de 
concurso do cargo para o qual foi nomeado.
§ 5º - A redução de que trata este artigo não gera direito adquirido ao 
servidor, sendo que, por necessidade e no interesse público poderá 
ter reestabelecido a sua carga horária originária prevista no edital do 
concurso do cargo para o qual foi nomeado”. (AC)
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 1º de abril de 2.013..
Prefeitura Municipal de Lavras, em 27 de março de 2.013.
MARCOS CHEREM
Prefeito Municipal
LEI Nº3.929, DE 27 DE MARÇO DE 2.013.
(Projeto de Lei do Executivo nº011/2013, de autoria do Prefeito, Marcos Cherem)
ALTERA O ANEXO IV, DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº093, DE 
15.12.2006 – PLANO DE CARGOS E 
VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Concede revisão geral (art. 37, X) no percentual de 0,01% 
aos servidores do Magistério do Município de Lavras/MG.
Art. 2º - Fica concedido à classe de cargos de Assistente Educacional, 
reajuste no percentual de 6,63%.
Art. 3º - Fica concedido à classe de cargos de Educação Básica A, 
Educação Básica B, Especialista Educação Básica e Especialista 
Dedicação Exclusiva, reajuste no percentual de 7,97%.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 27 de março de 2.013.
MARCOS CHEREM
Prefeito Municipal