norma nº 4656/2021

Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº2570- PSegundo Caderno Segunda Feira, Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 12 de julho de 2021 -4031 - CEP 37200-000 – Lavras Página – MG 6
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 4.656/2021
REPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIAL
ESTA PUBLICAÇÃO NÃO SUBSTITUI A DO DIA 09 DE JULHO DE 2.021, PRESERVANDO-SE OS 
EFEITOS DESDE AQUELA DATA
LEI Nº. 4.656, DE 09 DE JULHO DE 2021
(Projeto de Lei n° 017/2021, de autoria da Chefe do Executivo)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER A ABERTURA DE 
CRÉDITOS ADICIONAIS 
SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO 
DA UNIDADADE INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE LAVRAS 
- LAVRASPREV, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, 
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Créditos 
Adicionais Suplementares ao Orçamento do Município, para o Exercício de 2021,
na Unidade Instituto de Previdência Municipal de Lavras, no valor de R$ 
1.430.000,00 (um milhão e quatrocentos e trinta mil reais), conforme abaixo 
especificado:
Art. 2º Como fonte para abertura dos Créditos Adicionais Suplementares 
abertos no art. 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação das seguintes 
dotações do orçamento para o Exercício de 2021, provenientes da Unidade Instituto 
de Previdência Municipal de Lavras, conforme disposto no art. 43, § 1º, III, da Lei 
Federal 4.320/64:
Unidade: 03.01 - Instituto de Previdência Municipal de Lavras
GRUPO PREVIDENCIÁRIO
03.01.01.09.122.0032.2015 Manutenção das Atividades do Lavrasprev
Ficha Crédito Fonte de Recurso R$
1087 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 105 100.000,00
1092 Material de Consumo 105 20.000,00
1096 Outros Serviços de Terceiros - PJ 105 40.000,00
1099 Indenizações e Restituições 105 20.000,00
03.01.01.09.272.0032.2014 Manutenção dos Benefícios Previdenciários
Ficha Crédito Fonte de Recurso R$
1102 Aposentadorias do RPPS 103 1.100.000,00
1103 Pensões do RPPS 103 150.000,00
1.430.000,00
ANULAÇÃO
Ficha Crédito Fonte de Recurso R$
1100 Obras e Instalações 105 180.000,00
1106 Reserva de Contingência 103 1.250.000,00
1.430.000,00
Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº2570- PSegundo Caderno Segunda Feira, Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 12 de julho de 2021 -4031 - CEP 37200-000 – Lavras Página – MG 7
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 4.656/2021
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento do Município, para o Exercício 
de 2021, na Unidade Instituto de Previdência Municipal de Lavras, no valor de R$ 
3.710.000,00 (três milhões e setecentos e dez mil reais), conforme abaixo 
especificado:
Art. 4º Como fonte para abertura dos Créditos Adicionais Suplementares
abertos no art. 3º serão utilizados recursos provenientes de anulação das seguintes 
dotações do orçamento para o Exercício de 2021, na Unidade Instituto de 
Previdência Municipal de Lavras, conforme disposto no art. 43, § 1º, III, da Lei 
Federal 4.320/64:
Art. 5º Ficam alterados o Plano Plurianual de Ação Governamental do Município 
de Lavras (PPA – Lei n° 4.424/2017), a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 (LDO –
Lei n° 4.605/2020) e a Lei Orçamentária Anual de 2021 (LOA – Lei n° 4.629/2020), nos 
moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nesta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 09 de julho de 2.021.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Unidade: 03.01 - Instituto de Previdência Municipal de Lavras
GRUPO FINANCEIRO
03.01.02.09.122.0032.2015 Manutenção das Atividades do Lavrasprev
Ficha Crédito Fonte de Recurso R$
1113 Material de Consumo 105 10.000,00
03.01.02.09.272.0032.2014 Manutenção dos Benefícios Previdenciários
Ficha Crédito Fonte de Recurso R$
1123 Aposentadorias do RPPS 103 3.500.000,00
1124 Pensões do RPPS 103 200.000,00
3.710.000,00
ANULAÇÃO
Ficha Crédito Fonte de Recurso R$
1106 Reserva de Contingência 103 500.000,00
1121 Obras e Instalações 105 10.000,00
1127 Reserva de Contingência 103 3.200.000,00
3.710.000,00