norma nº 4661/2021

Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº2595-Segundo Caderno Terça Feira, Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy -
17 de agosto de 2021 TEL. (35) 3694-4031 - CEP 37200-000 – Lavras –Página MG 29
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 4.661/2021
LEI Nº. 4.661, DE 17 DE AGOSTO DE 2021
(Projeto de Lei do Legislativo n° 036/2021, de autoria da Vereadora Daiana Garcia)
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE APOIO À 
EDUCAÇÃO INFANTIL.
A Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, 
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica concedido à Associação de Apoio à Educação Infantil, situada 
na Avenida Álvaro Augusto Leite, nº 288, Bairro Belo Horizonte, Lavras/MG, inscrita 
no CNPJ nº 33.762.586/0001-80, o título de utilidade pública municipal.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, 17 de agosto de 2.021.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal