norma nº 42/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 42, DE 30 DE AGOSTO DE 2021
Nomeia servidores para Comissão Especial do Processo Seletivo
nº 002/2021 que tem por escopo a contratação temporária por
excepcional interesse público de O1 (um) profissional para
exercer a função de Controlador da Câmara Municipal de
Lavras, conforme Lei Complementar nº 387/2019.
UBIRAJARA CASSIANO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Lavras, no exercício das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 13, inciso VII, alínea “a” c/c art. 18, inciso HI, alínea “a”,
da Resolução nº 068, de 13 de dezembro de 2011 (Regimento Interno); observando as disposições do
art. 19, da Lei Complementar nº 387, de 25 de abril de 2019; da Lei Municipal nº 2.810, de 19 de
novembro de 2002, e do art. 37, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear os(as) servidores(as) Lidiane da Silva Dias, Débora Abdalla Caetano e Matheus
Freite Lino para, sob a presidência da primeira, comporem a Comissão Especial do Processo Seletivo
nº 002/2021.
Art. 2º - À finalidade da Comissão Especial é conduzir e praticar todos os atos atinentes ao Processo
Seletivo Simplificado nº 002/2021; analisar, autenticar e julgar toda a documentação e/ou
impugnações e/ou recursos apresentados pelos(as) candidatos(as), nos termos do Edital competente,
com exceção da homologação do certame, de competirá exclusivamente à Presidência da Câmara
Municipal de Lavras.
Art. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lavras, em 30 de agosto de 2021.
UBIRAJARA CASSIANO ROCHA
Vereador Presidente
Avenida Pedro Sales, nº 542. Centro, Lavras, Minas Gerais
CEP: 37.200-238 /(35) 3821-6140
wwwlavras.me.leg.br