norma nº 4663/2021

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 4.663/2021
LEI Nº. 4.663, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021
(Projeto de Lei n° 015/2021, de autoria da Chefe do Executivo)
REFERENDA E APROVA AS
ABERTURAS DE CRÉDITOS 
ADICIONAIS EXTRAORDINÁRIOS AO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 
LAVRAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2021,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, 
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Nos termos do artigo 149, parágrafo 3º, da Lei Orgânica do Município 
de Lavras, ficam referendadas e aprovadas as aberturas de Créditos Adicionais 
Extraordinários ao Orçamento do Município de Lavras, para o Exercício de 2021:
I – No valor de R$ 40.000,30 (quarenta mil reais e trinta centavos), previsto 
no Decreto Municipal nº 15.752, de 19 de abril de 2021, conforme mencionado no 
Anexo I desta Lei;
II – No valor de R$ 1.260.804,97 (um milhão, duzentos e sessenta mil, 
oitocentos e quatro reais e noventa e sete centavos), previsto no Decreto Municipal 
nº 15.753, de 19 de abril de 2021, conforme mencionado no Anexo II desta Lei;
III – No valor de R$ 962.325,58 (novecentos e sessenta e dois mil, trezentos 
e vinte e cinco reais e cinquenta e oito centavos), previsto no Decreto Municipal nº 
15.771, de 18 de maio de 2021, conforme mencionado no Anexo III desta Lei;
IV – No valor de R$ 458.593,44 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, 
quinhentos e noventa e três reais e quarenta e quatro centavos), previsto no 
Decreto Municipal nº 15.783, de 27 de maio de 2021, conforme mencionado no
Anexo IV desta Lei;
V – No valor de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais), previsto no 
Decreto Municipal nº 15.783, de 27 de maio de 2021, conforme mencionado no 
Anexo V desta Lei;
VI - No valor de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais), previsto 
no Decreto Municipal nº 15.794, de 02 de junho de 2021, conforme mencionado no 
Anexo V desta Lei;
VII - No valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), previsto no Decreto 
Municipal nº 15.794, de 02 de junho de 2021, conforme mencionado no Anexo VI 
desta Lei;
Art. 2°. Para a cobertura dos Créditos Adicionais Extraordinários
referendados e aprovados no artigo 1º:
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 4.663/2021
I – Inciso I será utilizado recursos provenientes de superávit financeiro da 
seguinte Fonte de Recurso: 261.
II – Inciso II será utilizado recursos provenientes de superávit financeiro da 
seguinte Fonte de Recurso: 229.
III – Inciso III será utilizado recursos provenientes de excesso de 
arrecadação da seguinte Fonte de Recurso: 154.
IV – Inciso IV será utilizado recursos provenientes de excesso de 
arrecadação da seguinte Fonte de Recurso: 154.
V – Inciso V será utilizado recursos provenientes de excesso de arrecadação
da seguinte Fonte de Recurso: 155.
VI – Inciso VI será utilizado recursos provenientes de excesso de 
arrecadação da seguinte Fonte de Recurso: 154.
VII – Inciso VII será utilizado recursos provenientes de excesso de 
arrecadação da seguinte Fonte de Recurso: 155.
Art. 3º. Para efeitos do artigo 44 da Lei Federal n° 4.320/1964, fica 
declarado, pelo Poder Legislativo Municipal, imediato conhecimento das aberturas
de Créditos Adicionais Extraordinários realizadas pelos Decretos Municipais nº 
15.752, de 19 de abril de 2021, nº. 15.753, 19 de abril de 2021, 15.771, de 18 de 
maio de 2021, nº 15.783, de 27 de maio de 2021, 15.794, de 02 de junho de 2021.
Art. 4º. Ficam alterados o Plano Plurianual de Ação Governamental do 
Município de Lavras (PPA – Lei n° 4.424/2017), a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
de 2021 (LDO – Lei n° 4.605/2020) e a Lei Orçamentária Anual de 2021 (LOA – Lei 
n° 4.629/2020), nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nesta 
Lei.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 02 de setembro de 2021.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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LEI Nº. 4.663/2021
ANEXO I
(LEI N° 4.663/2021)
Decreto nº. 15.752/2021
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 13 - Fundo Municipal de Saúde
Subunidade: 01 - Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde 
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0003 - Manutenção e Gestão Administrativa – Saúde
Ação: 2231 - Enfrentamento da Emergência COVID19
Fonte de Recursos: 261
Dotação Orçamentária / Ficha:
• 1128 R$40.000,03
Recurso 
Abertura de Crédito Adicional Extraordinário - Por Superávit Financeiro
Fonte de recurso 161
Apuração do excesso por fonte 
de recurso
 
40.000,30 
(-) Restos a Pagar
 
- 
Valor Líquido
 
40.000,30 
Período analisado 01/01 a 15/04/2021 
Fonte de Recurso, por superávit 261
Valor creditado
 
40.000,03 
Ação creditada Enfrentamento da Emergência COVID19 
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LEI Nº. 4.663/2021
ANEXO II
(LEI N° 4.663/2021)
Decreto nº. 15.753/2021
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 15 - Fundo Municipal de Assistência Social
Subunidade: 01 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social 
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0010 – Desenvolvimento e Amparo Social
Ação: 1104 – Material Permanente ao Enfrentamento da Emergência COVID19
Elemento de Despesa:
1. 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente 138.097,00
Valor: R$138.097,00 
Fonte: 229
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 15 - Fundo Municipal de Assistência Social
Subunidade: 01 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social 
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0010 – Desenvolvimento e Amparo Social
Ação: 2231 - Enfrentamento da Emergência COVID19
Elemento de Despesa:
1. 3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado 198.099,00
2. 3.3.90.30.00 – Material de Consumo 547.485,46
3. 3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 173.879,54
4. 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – PF 72.000,00
5. 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ 79.443,97
6. 3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ 1.800,00
7. 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações 50.000,00
Valor: R$1.122.707,97 
Fonte: 229
Recurso 
ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - Por Superávit Financeiro
Fonte de recurso 229
Apuração do excesso por fonte de recurso -
Portaria nº 378
 
374.916,11 
Apuração do excesso por fonte de recurso -
Portaria nº 369
 
885.888,86 
(-) Restos a Pagar 0,00 
Valor Líquido das Portarias nº 378 e 369/2020
 
1.260.804,97 
Período analisado 01/01 a 12/04/2021 
Valor creditado 
 
1.260.804,97 
Ação creditada
Enfrentamento da Emergência 
COVID19 
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LEI Nº. 4.663/2021
ANEXO III
(LEI N° 4.663/2021)
Decreto nº. 15.771/2021
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 13 - Fundo Municipal de Saúde
Subunidade: 01 - Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde 
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0003 - Manutenção e Gestão Administrativa – Saúde
Ação: 2231 - Enfrentamento da Emergência COVID19
Dotação orçamentária / ficha: 1132 R$962.325,58
Valor: R$962.325,58 - Fonte: 154
Recurso 
ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - Por excesso de arrecadação
Fonte de recurso 154
Apuração do excesso por fonte de recurso
 
2.160.000,00 
Apuração do excesso por fonte de recurso
 
2.325,58 
Apuração do excesso por fonte de recurso
 
960.000,00 
Despesa Orçamentária do Exercício de 2020
 
- 
Período analisado 01/01 a 14/5/2021 
Valor creditado pelo Decreto 15.740 de 
26/04/2021
 
2.160.000,00 
Ação creditada Enfretamento da Emergência COVID19 
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LEI Nº. 4.663/2021
ANEXO IV
(LEI N° 4.663/2021)
Decreto nº. 15.783/2021
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 13 - Fundo Municipal de Saúde
Subunidade: 01 - Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde 
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0003 - Manutenção e Gestão Administrativa – Saúde
Ação: 2231 - Enfrentamento da Emergência COVID19
Fonte de Recurso: 154
Dotação orçamentária:
1. Ficha 1129 R$458.593,44
Recurso 
ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - Por excesso de arrecadação
Fonte de recurso 154
Portaria nº 373 2.160.000,00
Rendimentos Financeiros 2.325,58
Portaria nº 897 960.000,00
Portarias nº 731 e 894 458.593,44
Período analisado 01/01 a 26/5/2021
Valor creditado pelo Decreto 15.740 de 
26/04/2021 2.160.000,00
Valor creditado pelo Decreto 15.771 de 
18/05/2021 962.325,58
Ação creditada Enfretamento da Emergência COVID19 
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LEI Nº. 4.663/2021
ANEXO V
(LEI N° 4.663/2021)
Decreto nº. 15.783/2021
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 13 - Fundo Municipal de Saúde
Subunidade: 01 - Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde 
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0003 - Manutenção e Gestão Administrativa – Saúde
Ação: 2231 - Enfrentamento da Emergência COVID19
Fonte de Recurso: 155
Dotação orçamentária:
2. Ficha 1129 R$ 80.500,00
3. Ficha 1132 R$ 200.000,00
4. Ficha 1133 R$ 34.400,00
Elemento de Despesa:
1. 3.3.90.93.00 R$ 100,00
Valor total: R$315.000,00
Recurso 
ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - Por excesso de arrecadação
Fonte de recurso 155
Resolução SES/MG nº 
7461
 
515.000,00 
Período analisado 01/01 a 26/5/2021 
Valor a creditar
 
315.000,00 
Ação creditada Enfretamento da Emergência COVID19 
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ANEXO VI
(LEI N° 4.663/2021)
Decreto nº. 15.794/2021
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 13 - Fundo Municipal de Saúde
Subunidade: 01 - Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde 
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0003 - Manutenção e Gestão Administrativa – Saúde
Ação: 2231 - Enfrentamento da Emergência COVID19
Fonte de Recurso: 154
Dotação orçamentária:
1. Ficha 1132 R$960.000,00
Recurso 
ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - Por excesso de arrecadação
Fonte de recurso 154
Portaria nº 373 2.160.000,00 
Rendimentos Financeiros 2.325,58 
Portaria nº 897 960.000,00 
Portarias nº 731 e 894 458.593,44 
Portaria nº 1059 960.000,00 
Período analisado 01/01 a 1º/6/2021 
Valor creditado pelo Decreto 15.740 de 26/04/2021 2.160.000,00 
Valor creditado pelo Decreto 15.771 de 18/05/2021 962.325,58 
Valor creditado pelo Decreto 15.783 de 27/05/2021 458.593,44 
Ação creditada Enfretamento da Emergência COVID19 
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ANEXO VII
(LEI N° 4.663/2021)
Decreto nº. 15.794/2021
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 13 - Fundo Municipal de Saúde
Subunidade: 01 - Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde 
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0003 - Manutenção e Gestão Administrativa – Saúde
Ação: 2231 - Enfrentamento da Emergência COVID19
Fonte de Recurso: 155
Dotação orçamentária:
1. Ficha 1132 R$200.000,00
Valor total: R$200.000,00
Recurso 
ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - Por excesso de arrecadação
Fonte de recurso 155
Resolução SES/MG nº 7461
 
515.000,00 
Período analisado 01/01 a 1º/6/2021 
Valor creditado pelo Decreto nº 
15.783/2021
 
315.000,00 
Ação creditada Enfretamento da Emergência COVID19