norma nº 4664/2021

Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº2610 Quinta Feira, 9 de setembro de 2021 Página 4 Av. Dr. Silvio Menicucci, 1.575 – Bairro Pres. Kennedy - TEL. (35) 3694-4031 - CEP 37.203.696 – Lavras – MG
juridicopml@lavras.mg.gov.br | www.lavras.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4.664/2021
LEI Nº. 4.664, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021
(Projeto de Lei n° 020/2021, de autoria da Chefe do Executivo)
REFERENDA E APROVA AS
ABERTURAS DE CRÉDITOS 
ADICIONAIS EXTRAORDINÁRIOS AO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 
LAVRAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2021,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, 
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos do artigo 149, parágrafo 3º, da Lei Orgânica do 
Município de Lavras, ficam referendadas e aprovadas as aberturas de Créditos 
Adicionais Extraordinários ao Orçamento do Município de Lavras, para o Exercício 
de 2021:
I – No valor de R$ 22.971,04 (vinte e dois mil, novecentos e setenta e um 
reais e quatro centavos), previsto no Decreto Municipal nº 15.805, de 16 de junho 
de 2021, conforme mencionado no Anexo I desta Lei;
II – No valor de R$ 1.150,08 (mil cento e cinquenta reais e oito centavos), 
previsto no Decreto Municipal nº 15.805, de 16 de junho de 2021, conforme 
mencionado no Anexo II desta Lei;
III – No valor de R$ 163.106,25 (cento e sessenta e três mil, cento e seis 
reais e vinte e cinco centavos), previsto no Decreto Municipal nº 15.805, de 16 de 
junho de 2021, conforme mencionado no Anexo III desta Lei;
IV – No valor de R$ 314.605,04 (trezentos e quatro mil, seiscentos e cinco 
reais e quatro centavos), previsto no Decreto Municipal nº 15.824, de 02 de julho 
de 2021, conforme mencionado no Anexo IV desta Lei;
V – Nos valores de R$ 1.012,80 (mil e doze reais e oitenta centavos) e R$ 
960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais), previsto no Decreto Municipal nº 
15.833, de 12 de julho de 2021, conforme mencionado no Anexo V desta Lei.
Art. 2° Para a cobertura dos Créditos Adicionais Extraordinários
referendados e aprovados no artigo 1º:
I – Inciso I será utilizado recursos provenientes de excesso de arrecadação
da seguinte Fonte de Recurso: 100.
II – Inciso II será utilizado recursos provenientes de excesso de 
arrecadação da seguinte Fonte de Recurso: 154.
III – Inciso III será utilizado recursos provenientes de excesso de 
arrecadação da seguinte Fonte de Recurso: 155.
Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº2610 Quinta Feira, 9 de setembro de 2021 Página 5 Av. Dr. Silvio Menicucci, 1.575 – Bairro Pres. Kennedy - TEL. (35) 3694-4031 - CEP 37.203.696 – Lavras – MG
juridicopml@lavras.mg.gov.br | www.lavras.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4.664/2021
IV – Inciso IV será utilizado recursos provenientes de excesso de 
arrecadação da seguinte Fonte de Recurso: 155.
V – Inciso V será utilizado recursos provenientes de excesso de 
arrecadação da seguinte Fonte de Recurso: 154.
Art. 3º Para efeitos do artigo 44 da Lei Federal n° 4.320/1964, fica 
declarado, pelo Poder Legislativo Municipal, imediato conhecimento das aberturas
de Créditos Adicionais Extraordinários realizadas pelos Decretos Municipais nº. 
15.805, de 16 de junho de 2021; nº. 15.824, de 02 de julho de 2021; nº. 15.833, 
de 12 de julho de 2021.
Art. 4º Ficam alterados o Plano Plurianual de Ação Governamental do 
Município de Lavras (PPA – Lei n° 4.424/2017), a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
de 2021 (LDO – Lei n° 4.605/2020) e a Lei Orçamentária Anual de 2021 (LOA –
Lei n° 4.629/2020), nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito 
nesta Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 09 de setembro de 2021.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº2610 Quinta Feira, 9 de setembro de 2021 Página 6
Av. Dr. Silvio Menicucci, 1.575 – Bairro Pres. Kennedy - TEL. (35) 3694-4031 - CEP 37.203.696 – Lavras – MG
juridicopml@lavras.mg.gov.br | www.lavras.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4.664/2021
ANEXO I
(LEI N° 4.664/2021)
Decreto nº. 15.805/2021
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 13 - Fundo Municipal de Saúde
Subunidade: 01 - Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde 
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0003 - Manutenção e Gestão Administrativa – Saúde
Ação: 2231 - Enfrentamento da Emergência COVID19
Fonte de Recurso: 100
Dotação orçamentária:
1. Ficha 1129 R$ 22.971,04
Recurso 
ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - Por excesso de arrecadação
Fonte de recurso 100
TAC - Tribunal Regional do Trabalho/TRT 22.971,04 
Período analisado 01/01 a 15/6/2021 
Ação creditada Enfretamento da Emergência COVID19 
Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº2610 Quinta Feira, 9 de setembro de 2021 Página 7
Av. Dr. Silvio Menicucci, 1.575 – Bairro Pres. Kennedy - TEL. (35) 3694-4031 - CEP 37.203.696 – Lavras – MG
juridicopml@lavras.mg.gov.br | www.lavras.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4.664/2021
ANEXO II
(LEI N° 4.664/2021)
Decreto nº. 15.805/2021
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 13 - Fundo Municipal de Saúde
Subunidade: 01 - Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde 
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0003 - Manutenção e Gestão Administrativa – Saúde
Ação: 2231 - Enfrentamento da Emergência COVID19
Fonte de Recurso: 154
Dotação orçamentária:
2. Ficha 1132 R$ 1.150,08
Recurso 
ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - Por excesso de arrecadação
Fonte de recurso 154
Portaria nº 373 2.160.000,00 
Rendimentos Financeiros 2.325,58 
Portaria nº 897 960.000,00 
Portarias nº 731 e 894 458.593,44 
Portaria nº 1059 960.000,00 
Período analisado 01/01 a 15/6/2021 
Valor creditado pelo Decreto 15.740 de 26/04/2021 2.160.000,00 
Valor creditado pelo Decreto 15.771 de 18/05/2021 962.325,58 
Valor creditado pelo Decreto 15.783 de 27/05/2021 458.593,44 
Valor credito pelo Decreto 15.794 de 02/06/2021 960.000,00
Ação creditada Enfretamento da Emergência COVID19 
Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº2610 Quinta Feira, 9 de setembro de 2021 Página 8
Av. Dr. Silvio Menicucci, 1.575 – Bairro Pres. Kennedy - TEL. (35) 3694-4031 - CEP 37.203.696 – Lavras – MG
juridicopml@lavras.mg.gov.br | www.lavras.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4.664/2021
ANEXO III
(LEI N° 4.664/2021)
Decreto nº. 15.805/2021
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 13 - Fundo Municipal de Saúde
Subunidade: 01 - Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde 
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0003 - Manutenção e Gestão Administrativa – Saúde
Ação: 2231 - Enfrentamento da Emergência COVID19
Fonte de Recurso: 155
Dotação orçamentária:
1. Ficha 1129 R$ 19.523,98
2. Ficha 1132 R$ 143.582,27
Valor total: R$ 163.106,25
Recurso 
ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - Por excesso de arrecadação
Fonte de recurso 155
Resolução SES/MG nº 7461 515.000,00 
Resolução SES/MG nº 7511 163.106,25
Período analisado 01/01 a 15/6/2021 
Valor creditado pelo Decreto nº 15.783/2021 315.000,00 
Valor creditado pelo Decreto nº 15.794/2021 200.000,00
Ação creditada Enfretamento da Emergência COVID19 
Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº2610 Quinta Feira, 9 de setembro de 2021 Página 9
Av. Dr. Silvio Menicucci, 1.575 – Bairro Pres. Kennedy - TEL. (35) 3694-4031 - CEP 37.203.696 – Lavras – MG
juridicopml@lavras.mg.gov.br | www.lavras.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4.664/2021
ANEXO IV
(LEI N° 4.664/2021)
Decreto nº. 15.824/2021
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 13 - Fundo Municipal de Saúde
Subunidade: 01 - Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde 
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0003 - Manutenção e Gestão Administrativa – Saúde
Ação: 2231 - Enfrentamento da Emergência COVID19
Fonte de Recurso: 155
Dotação orçamentária:
1. Ficha 1129 R$ 82.499,96
2. Ficha 1132 R$ 232.105,08
Valor total: R$ 314.605,04
Recurso 
ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - Por excesso de arrecadação
Fonte de recurso 155
Resolução SES/MG nº 7461 
Resolução SES/MG nº 7511 515.000,00 
Resolução SES/MG nº 7546 163.106,25 
Período analisado 01/01 a 1º/7/2021 314.605,04 
Valor creditado pelo Decreto nº 15.783 de 27/05/2021 
Valor creditado pelo Decreto nº 15.794 de 02/06/2021 315.000,00 
Valor creditado pelo Decreto nº 15.805 de 16/06/2021 200.000,00 
Ação creditada Enfretamento da Emergência COVID19 163.106,25 
Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº2610 Quinta Feira, 9 de setembro de 2021 Página 10
Av. Dr. Silvio Menicucci, 1.575 – Bairro Pres. Kennedy - TEL. (35) 3694-4031 - CEP 37.203.696 – Lavras – MG
juridicopml@lavras.mg.gov.br | www.lavras.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4.664/2021
ANEXO V
(LEI N° 4.664/2021)
Decreto nº. 15.833/2021
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 13 - Fundo Municipal de Saúde
Subunidade: 01 - Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde 
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0003 - Manutenção e Gestão Administrativa – Saúde
Ação: 2231 - Enfrentamento da Emergência COVID19
Fonte de Recurso: 154
Dotação orçamentária:
1. Ficha 1132 R$ 961.012,80
Recurso 
ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - Por excesso de arrecadação
Fonte de recurso 154
Portaria nº 373 2.160.000,00 
Rendimentos Financeiros 2.325,58 
Portaria nº 897 960.000,00 
Portarias nº 731 e 894 458.593,44 
Portaria nº 1059 960.000,00 
Rendimentos Financeiros 1.150,08
Portaria nº 1453 960.000,00
Rendimentos Financeiros - Portaria nº 1059 1.012,80
Período analisado 01/01 a 09/07/2021 
Valor creditado pelo Decreto 15.740 de 26/04/2021 2.160.000,00 
Valor creditado pelo Decreto 15.771 de 18/05/2021 962.325,58 
Valor creditado pelo Decreto 15.783 de 27/05/2021 458.593,44 
Valor credito pelo Decreto 15.794 de 02/06/2021 960.000,00
Valor creditado pelo Decreto nº 15.805 de 16/06/2021 1.150,08
Ação creditada Enfretamento da Emergência COVID19