norma nº 4669/2021

Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº2637 Quinta-Feira, 21 de outubro de 2021 Página 1
Edição Nº 2637 - Quinta-Feira, 21 de outubro de 2021
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4.669/2021
LEI Nº. 4.669, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
(Projeto de Lei n° 021/2021, de autoria da Chefe do Executivo)
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.635, DE 23 DE 
DEZEMBRO DE 2020, QUE CONTÉM O 
PLANO DE AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES E 
CONTRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO DE LAVRAS 
PARA O ANO DE 2021, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras através de seus representantes legais aprovou, e 
eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 4.635, de 23 de dezembro de 2020, com 
relação ao valor destinado à seguinte instituição a ser conveniada sob a responsabilidade 
da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Turismo e Cultura, prevista no seu Anexo 
Único: 
I – Associação Lavrense dos Artesãos e Arte Culinária: de R$ 3.000,00 passa a 
vigorar o valor de R$ 25.000,00.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações
necessárias à aplicação desta Lei na Lei Orçamentária Anual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 21 de outubro de 2.021.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal