norma nº 6/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO Nº 06, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.
DECLARA PONTO FACULTATIVO, NA CÂMARA
MUNICIPAL DE LAVRAS, O DIA 1º DE NOVEMBRO DE
2021, EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO SERVIDOR
PÚBLICO,
UBIRAJARA CASSIANO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Lavras, no uso de
suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o Decreto nº 15.920 de 25 de outubro de 2021, que "declara ponto facultativo
nas repartições públicas municipais, o dia 1/11/2021, em comemoração ao Dia do Servidor Público";
CONSIDERANDO a previsão do art. 235 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Lavras (Lei Complementar nº 327/2014), que fixa o Dia do Servidor Público em 28 de outubro, podendo
ser comemorado em qualquer outra data a critério da Administração Pública;
DECRETA,
Art. 1º - Ponto facultativo em 1º de novembro de 2021, para a Câmara Municipal de Lavras, em
comemoração ao Dia do Servidor Público.
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lavras, em 27 de outubro de 2021.
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UBIRAS RÁ CASSIANO ROCHA dá
Presidente
Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais
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