| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4675 / 2021 |
| Date | 2021-12-06 |
| Ementa | Denomina de "Complexo social Tunico Maciel", o prédio público situado no Bairro Jardim Glória, e dá outras providências |
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Diário Oficial do Município de Lavras Edição Nº2666 Segunda Feira, 6 de dezembro de 2021 Página 1 Edição Nº 2666 - Segunda Feira , 6 de dezembro de 2021 Av. Doutor Sílvio Menicucci, 1.575 – Bairro Presidente Kennedy - TEL. (35) 3694-4031 - CEP 37203-696 – Lavras – MG juridicopml@lavras.mg.gov.br | www.lavras.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI N° 4.675/2021 LEI Nº. 4.675, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021 (Projeto de Lei n° 028/2021, de autoria da Chefe do Executivo) DENOMINA DE “COMPLEXO SOCIAL TUNICO MACIEL”, O PRÉDIO PÚBLICO SITUADO NO BAIRRO JARDIM GLÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominado de “Complexo Social Tunico Maciel”, o prédio público localizado na Rua Severiano Siervult, nº 85, no Bairro Jardim Glória, com Cadastro Municipal nº 57.768, com a inscrição: Setor 06, Zona 027, Quadra 00008, Lote 00500, Sub-lote 00002, situado em Lavras/MG. Art. 2° O Executivo providenciará a divulgação, bem como a comunicação aos setores de obras e de cadastro da municipalidade. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lavras, 06 de dezembro de 2021. JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA Prefeita Municipal