norma nº 4676/2021

Diário Oficial do Município de Lavras
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 4.676/2021
LEI Nº. 4.676, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
(Projeto de Lei do Legislativo n° 053/2021, de autoria do Vereador Élis Gonçalves Amarante Reis)
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA 
MUNICIPAL O CLUBE BANDEIRANTES 
DE CAÇA E TIRO - CBTC. 
A Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, 
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido ao Clube Bandeirantes de Caça e Tiro – CBTC, 
situado na Rua João Álvaro de Mesquita, nº 6, no Centro da cidade de Lavras/MG, 
inscrito no CNPJ nº 07.808.210/0001-50, o título de utilidade pública municipal.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, 06 de dezembro de 2021.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal