norma nº 4678/2021

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 4.678/2021
LEI Nº. 4.678, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
(Projeto de Lei n° 031/2021, de autoria da Chefe do Executivo)
REFERENDA E APROVA AS 
ABERTURAS DE CRÉDITOS 
ADICIONAIS EXTRAORDINÁRIOS AO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 
LAVRAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2021, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, 
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos do artigo 149, parágrafo 3º, da Lei Orgânica do Município 
de Lavras, ficam referendadas e aprovadas as aberturas de Créditos Adicionais 
Extraordinários ao Orçamento do Município de Lavras, para o Exercício de 2021:
I – No valor de R$ 961.231,68 (novecentos e sessenta e um mil e duzentos 
e trinta e um reais e sessenta e oito centavos), previsto no Decreto Municipal nº 
15.872, de 31 de agosto de 2021, conforme mencionado no Anexo I desta Lei;
II – No valor de R$ 282.645,22 (duzentos e oitenta e dois mil e seiscentos e 
quarenta e cinco reais e vinte e dois centavos), previsto no Decreto Municipal nº 
15.872, de 31 de agosto de 2021, conforme mencionado no Anexo II desta Lei;
III – No valor de R$ 247.297,08 (duzentos e quarenta e sete mil, duzentos e 
noventa e sete reais e oito centavos), previsto no Decreto Municipal nº 15.879, de 
03 de setembro de 2021, conforme mencionado no Anexo III desta Lei;
IV – No valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), previsto no Decreto 
Municipal nº 15.890, de 22 de setembro de 2021, conforme mencionado no Anexo 
IV desta Lei;
V – No valor de R$ 1.050.000,00 (hum milhão e cinquenta mil reais), previsto 
no Decreto Municipal nº 15.898, de 29 de setembro de 2021, conforme mencionado 
no Anexo V desta Lei;
VI – No valor de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais), previsto 
no Decreto Municipal nº 15.918, de 22 de outubro de 2021, conforme mencionado 
no Anexo VI desta Lei;
VII – No valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), previsto no Decreto 
Municipal nº 15.919, de 22 de outubro de 2021, conforme mencionado no Anexo 
VII desta Lei.
Art. 2° Para a cobertura dos Créditos Adicionais Extraordinários 
referendados e aprovados no artigo 1º:
I – Inciso I será utilizado recursos provenientes de excesso de arrecadação
da seguinte Fonte de Recurso: 154.
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PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 4.678/2021
II – Inciso II será utilizado recursos provenientes de excesso de arrecadação
da seguinte Fonte de Recurso: 155.
III – Inciso III será utilizado recursos provenientes de excesso de 
arrecadação da seguinte Fonte de Recurso: 155.
IV – Inciso IV será utilizado recursos provenientes de excesso de 
arrecadação da seguinte Fonte de Recurso: 155.
V – Inciso V será utilizado recursos provenientes de excesso de arrecadação 
da seguinte Fonte de Recurso: 154.
VI – Inciso VI será utilizado recursos provenientes de excesso de 
arrecadação da seguinte Fonte de Recurso: 154.
VII – Inciso VII será utilizado recursos provenientes de excesso de 
arrecadação da seguinte Fonte de Recurso: 155.
Art. 3º Para efeitos do artigo 44 da Lei Federal n° 4.320/1964, fica declarado, 
pelo Poder Legislativo Municipal, imediato conhecimento das aberturas de Créditos 
Adicionais Extraordinários realizadas pelos Decretos Municipais nº. 15.872, de 31
de agosto de 2021; nº. 15.879, de 03 de setembro de 2021; nº. 15.890, de 22 de 
setembro de 2021; nº 15.898, de 29 de setembro de 2021; nº 15.918, de 22 de 
outubro de 2021; nº 15.919, de 22 de outubro de 2021.
Art. 4º Ficam alterados o Plano Plurianual de Ação Governamental do 
Município de Lavras (PPA – Lei n° 4.424/2017), a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
de 2021 (LDO – Lei n° 4.605/2020) e a Lei Orçamentária Anual de 2021 (LOA – Lei 
n° 4.629/2020), nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nesta 
Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 16 de dezembro de 2021.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 4.678/2021
ANEXO I
(Lei n° 4.678/2021)
Decreto nº. 15.872/2021
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 13 - Fundo Municipal de Saúde
Subunidade: 01 - Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde 
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0003 - Manutenção e Gestão Administrativa – Saúde
Ação: 2231 - Enfrentamento da Emergência COVID19
Fonte de Recurso: 154
Dotação orçamentária:
1. Ficha 1132 R$ 961.231,68
Recurso 
ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - Por excesso de arrecadação
Fonte de recurso 154
Portaria nº 373 2.160.000,00 
Rendimentos Financeiros 2.325,58 
Portaria nº 897 960.000,00 
Portarias nº 731 e 894 458.593,44 
Portaria nº 1059 960.000,00 
Rendimentos Financeiros 1.150,08 
Portaria nº 1453 960.000,00 
Rendimentos Financeiros - Port. 1.059 1.012,80 
Portaria nº 1966 960.000,00 
Rendimentos Financeiros - Port. 1.453 1.231,68 
Período analisado 01/01 a 26/08/2021 
Valor creditado pelo Decreto nº 15.740 de 26/04/2021 2.160.000,00 
Valor creditado pelo Decreto nº 15.771 de 18/05/2021 962.325,58 
Valor creditado pelo Decreto nº 15.783 de 27/05/2021 458.593,44 
Valor creditado pelo Decreto nº 15.794 de 02/06/2021 960.000,00 
Valor creditado pelo Decreto nº 15.805 de 16/06/2021 1.150,08 
Valor creditado pelo Decreto nº 15.833 de 15/07/2021 961.012,80 
TOTAL creditado anteriormente 5.503.081,90 
Ação creditada Enfretamento da Emergência COVID19 
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PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 4.678/2021
ANEXO II
(Lei n° 4.678/2021)
Decreto nº. 15.872/2021
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 13 - Fundo Municipal de Saúde
Subunidade: 01 - Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde 
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0003 - Manutenção e Gestão Administrativa – Saúde
Ação: 2231 - Enfrentamento da Emergência COVID19
Fonte de Recurso: 155
Dotação orçamentária:
1. Ficha 1129 R$ 88.500,00
2. Ficha 1132 R$ 194.145,22
Valor total: R$ 282.645,22
Recurso 
ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - Por excesso de arrecadação
Fonte de recurso 155
Resolução SES/MG nº 7461 515.000,00 
Resolução SES/MG nº 7511 163.106,25 
Resolução SES/MG nº 7546 314.605,04 
Resolução SES/MG nº 7607 282.645,22 
Período analisado 01/01 a 26/8/2021 
Valor creditado pelo Decreto nº 15.783 de 27/05//2021 315.000,00 
Valor creditado pelo Decreto nº 15.794 de 02/06/2021 200.000,00 
Valor creditado pelo Decreto nº 15.805 de 16/06/2021 163.106,25 
Valor creditado pelo Decreto nº 15.824 de 02/07/2021 314.605,04 
TOTAL creditado anteriormente 992.711,29 
Ação creditada Enfretamento da Emergência COVID19 
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PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 4.678/2021
ANEXO III
(Lei n° 4.678/2021)
Decreto nº. 15.879/2021
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 13 - Fundo Municipal de Saúde
Subunidade: 01 - Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde 
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0003 - Manutenção e Gestão Administrativa – Saúde
Ação: 2231 - Enfrentamento da Emergência COVID19
Fonte de Recurso: 155
Dotação orçamentária:
1. Ficha 1130 R$ 69.000,00
2. Ficha 1132 R$ 178.297,08
Valor total: R$ 247.297,08
Recurso 
ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - Por excesso de arrecadação
Fonte de recurso 155
Resolução SES/MG nº 7461 515.000,00 
Resolução SES/MG nº 7511 163.106,25 
Resolução SES/MG nº 7546 314.605,04 
Resolução SES/MG nº 7607 282.645,22 
Resolução SES/MG nº 7655 247.297,08
Período analisado 01/01 a 02/09/2021
Valor creditado pelo Decreto nº 15.783 de 27/05//2021 315.000,00 
Valor creditado pelo Decreto nº 15.794 de 02/06/2021 200.000,00 
Valor creditado pelo Decreto nº 15.805 de 16/06/2021 163.106,25 
Valor creditado pelo Decreto nº 15.824 de 02/07/2021 314.605,04 
Valor creditado pelo Decreto nº 15.872 de 31/08/2021 282.645,22
TOTAL creditado anteriormente 1.275.356,51
Ação creditada Enfretamento da Emergência COVID19 
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LEI N° 4.678/2021
ANEXO IV
(Lei n° 4.678/2021)
Decreto nº. 15.890/2021
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 13 - Fundo Municipal de Saúde
Subunidade: 01 - Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde 
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0003 - Manutenção e Gestão Administrativa – Saúde
Ação: 2231 - Enfrentamento da Emergência COVID19
Fonte de Recurso: 155
Dotação orçamentária:
1. Ficha 1128 R$ 35.000,00
Recurso 
ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - Por excesso de arrecadação
Fonte de recurso 155
Resolução SES/MG nº 7461 515.000,00
Resolução SES/MG nº 7511 163.106,25
Resolução SES/MG nº 7546 314.605,04
Resolução SES/MG nº 7607 282.645,22
Resolução SES/MG nº 7655 247.297,08
Resolução SES/MG nº 7488 35.000,00
Período analisado 01/01 a 17/9/2021 
Valor creditado pelo Decreto nº 15.783 de 27/05/2021 315.000,00 
Valor creditado pelo Decreto nº 15.794 de 02/06/2021 200.000,00 
Valor creditado pelo Decreto nº 15.805 de 16/06/2021 163.106,25 
Valor creditado pelo Decreto nº 15.824 de 02/07/2021 314.605,04 
Valor creditado pelo Decreto nº 15.872 de 31/08/2021 282.645,22 
Valor creditado pelo Decreto nº 15.879 de 03/09/2021 247.297,08 
TOTAL creditado anteriormente 1.522.653,59 
Ação creditada Enfretamento da Emergência COVID19 
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LEI N° 4.678/2021
ANEXO V
(Lei n° 4.678/2021)
Decreto nº. 15.898/2021
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 13 - Fundo Municipal de Saúde
Subunidade: 01 - Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde 
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0003 - Manutenção e Gestão Administrativa – Saúde
Ação: 2231 - Enfrentamento da Emergência COVID19
Fonte de Recurso: 154
Dotação orçamentária:
1. Ficha 1129 R$ 267.000,00
2. Ficha 1132 R$ 768.000,00
3. Ficha 1133 R$ 15.000,00
Recurso 
ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - Por excesso de arrecadação
Fonte de recurso 154
Portaria nº 373 2.160.000,00 
Rendimentos Financeiros 2.325,58 
Portaria nº 897 960.000,00 
Portarias nº 731 e 894 458.593,44 
Portaria nº 1059 960.000,00 
Rendimentos Financeiros 1.150,08 
Portaria nº 1453 960.000,00 
Rendimentos Financeiros - Port. 1.059 1.012,80 
Portaria nº 1966 960.000,00 
Rendimentos Financeiros - Port. 1.453 1.231,68 
Portaria nº 2237 1.050.000,00
Período analisado 01/01 a 27/09/2021
Valor creditado pelo Decreto nº 15.740 de 26/04/2021 2.160.000,00 
Valor creditado pelo Decreto nº 15.771 de 18/05/2021 962.325,58 
Valor creditado pelo Decreto nº 15.783 de 27/05/2021 458.593,44 
Valor creditado pelo Decreto nº 15.794 de 02/06/2021 960.000,00 
Valor creditado pelo Decreto nº 15.805 de 16/06/2021 1.150,08 
Valor creditado pelo Decreto nº 15.833 de 15/07/2021 961.012,80 
Valor creditado pelo Decreto nº 15.872 de 31/08/2021 961.231,68 
TOTAL creditado anteriormente 6.464.313,58 
Ação creditada Enfretamento da Emergência COVID19 
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LEI N° 4.678/2021
ANEXO VI
(Lei n° 4.678/2021)
Decreto nº. 15.918/2021
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 13 - Fundo Municipal de Saúde
Subunidade: 01 - Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde 
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0003 - Manutenção e Gestão Administrativa – Saúde
Ação: 2231 - Enfrentamento da Emergência COVID19
Fonte de Recurso: 154
Dotação orçamentária:
1. Ficha 1132 R$ 960.000,00
Recurso 
ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - Por excesso de arrecadação
Fonte de recurso 154
Portaria nº 373 2.160.000,00 
Rendimentos Financeiros 2.325,58 
Portaria nº 897 960.000,00 
Portarias nº 731 e 894 458.593,44 
Portaria nº 1059 960.000,00 
Rendimentos Financeiros 1.150,08 
Portaria nº 1453 960.000,00 
Rendimentos Financeiros - Port. 1.059 1.012,80 
Portaria nº 1966 960.000,00 
Rendimentos Financeiros - Port. 1.453 1.231,68 
Portaria nº 2237 1.050.000,00
Portaria nº 2336 960.000,00
Período analisado 01/01 a 19/10/2021
Valor creditado pelo Decreto nº 15.740 de 26/04/2021 2.160.000,00 
Valor creditado pelo Decreto nº 15.771 de 18/05/2021 962.325,58 
Valor creditado pelo Decreto nº 15.783 de 27/05/2021 458.593,44 
Valor creditado pelo Decreto nº 15.794 de 02/06/2021 960.000,00 
Valor creditado pelo Decreto nº 15.805 de 16/06/2021 1.150,08 
Valor creditado pelo Decreto nº 15.833 de 15/07/2021 961.012,80 
Valor creditado pelo Decreto nº 15.872 de 31/08/2021 961.231,68 
Valor creditado pelo Decreto nº 15.898 de 29/09/2021 1.050.000,00
TOTAL creditado anteriormente 7.514.313,58
Ação creditada Enfretamento da Emergência COVID19 
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LEI N° 4.678/2021
ANEXO VII
(Lei n° 4.678/2021)
Decreto nº. 15.919/2021
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 13 - Fundo Municipal de Saúde
Subunidade: 01 - Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde 
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0003 - Manutenção e Gestão Administrativa – Saúde
Ação: 2231 - Enfrentamento da Emergência COVID19
Fonte de Recurso: 155
Dotação orçamentária:
1. Ficha 1132 R$ 75.000,00
Recurso 
ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - Por excesso de arrecadação
Fonte de recurso 155
Resolução SES/MG nº 7461 515.000,00
Resolução SES/MG nº 7511 163.106,25
Resolução SES/MG nº 7546 314.605,04
Resolução SES/MG nº 7607 282.645,22
Resolução SES/MG nº 7655 247.297,08
Resolução SES/MG nº 7488 35.000,00
Resolução SES/MG nº 7657 75.000,00
Período analisado 01/01 a 19/10/2021 
Valor creditado pelo Decreto nº 15.783 de 27/05/2021 315.000,00 
Valor creditado pelo Decreto nº 15.794 de 02/06/2021 200.000,00 
Valor creditado pelo Decreto nº 15.805 de 16/06/2021 163.106,25 
Valor creditado pelo Decreto nº 15.824 de 02/07/2021 314.605,04 
Valor creditado pelo Decreto nº 15.872 de 31/08/2021 282.645,22 
Valor creditado pelo Decreto nº 15.879 de 03/09/2021 247.297,08 
Valor creditado pelo Decreto nº 15.890 de 22/09/2021 35.000,00
TOTAL creditado anteriormente 1.557.653,59 
Ação creditada Enfretamento da Emergência COVID19