norma nº 4680/2021

Diário Oficial do Município de Lavras
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 4.680/2021
LEI Nº. 4.680, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
(Projeto de Lei n° 036/2021, de autoria da Chefe do Executivo)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER A ABERTURA DE 
CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS 
PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, 
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial ao Orçamento do Município, para o Exercício de 2021, no valor 
de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme abaixo especificado:
Unidade: 03.01 - Instituto de Previdência Municipal de Lavras
03.01.01.09.272.0032.2014 - Manutenção dos Benefícios Previdenciários
Elemento de Despesa Descrição Fonte de 
Recurso R$
3.1.90.91.00 Sentenças Judiciais 103 30.000,00
03.01.02.09.272.0032.2014 - Manutenção dos Benefícios Previdenciários
3.1.90.91.00 Sentenças Judiciais 103 30.000,00
TOTAL 60.000,00
Art. 2º Como fonte para abertura do Crédito Adicional Especial aberto no 
artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação da seguinte dotação 
do orçamento para o Exercício de 2021, conforme disposto no art. 43, § 1º, III, da 
Lei Federal 4.320/64:
ANULAÇÃO
Ficha Classificação orçamentária Fonte de 
Recurso R$
1102 03.01.01.09.272.0032.2014.3.1.90.01.00 103 30.000,00
1123 03.01.02.09.272.0032.2014.3.1.90.01.00 103 30.000,00
Art. 3º Os Créditos Adicionais Especiais criados por esta lei poderão ser 
suplementados, mediante Decreto, em caso de necessidade.
Art. 4º Ficam alterados o Plano Plurianual de Ação Governamental do 
Município de Lavras (PPA – Lei n° 4.424/2017), a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
de 2021 (LDO – Lei n° 4.605/2020) e a Lei Orçamentária Anual de 2021 (LOA – Lei 
n° 4.629/2020), nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nesta 
Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 16 de dezembro de 2021.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal