norma nº 2/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 02, DE 26 DE JANEIRO DE 2022.
Ubirajara Cassiano Rocha, Presidente da Câmara Municipal de Lavras, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista o mandamento constante no artigo 3º, inciso IV, da Lei 10.520, de 17 de julho de
2002, e de acordo com o disposto no art. 3º, inciso VII, alíneas “b” e “c”, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Lavras (Resolução nº 68/2011).
RESOLVE
Art. 1º Nomear o Pregoeiro e a Equipe de Apoio da Câmara Municipal de Lavras, com a finalidade
de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações na modalidade pregão
presencial.
Art. 2º Fica nomeado como Pregoeiro o servidor Lauriano Resende Barbosa (comissionado) e,
para comporem a Equipe de Apoio, os servidores Lidiane da Silva Dias (comissionado) (Secretária), José
Roberto Mota (comissionado) e Edméa Clemente (efetiva).
Parágrafo Único - Ficam nomeadas como suplentes as servidoras Patrícia Aparecida Terra de
Andrade (efetiva) e Silvânia Maria de Lima Pereira (efetiva).
Art. 3º Os trabalhos dos servidores nomeados deverão ser executados conforme as disposições
constantes na Lei Federal nº 10.520/2002 e, subsidiariamente, na Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações,
observada a legislação municipal pertinente à matéria, conforme permissivo do Art. 191, caput, da Lei Federal
nº 14,133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município.
Art. 5º Fica revogada a Portaria nº 10, de 08 de janeiro de 2021.
CL Ioga Rb Ba
UBIRAJARA CASSIANO ROCHA
Presidente
ço
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