norma nº 4/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 04/2022
Determina a baixa de bens de consumo classificados como
permanentes no acervo patrimonial da Câmara Municipal de
Lavras e dá outras providências.
O PRESIDENTE da Câmara Municipal de Lavras, Vereador Ubirajara Cassiano Rocha, no
exercício de suas competências legais e regimentais;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade da Administração Pública em proceder e controlar
efetivamente o inventário patrimonial dos bens públicos sob sua guarda, comprovando a existência
física dos bens móveis e imóveis, sua localização, utilização e estado de conservação;
CONSIDERANDO o disposto no $3.º do art. 106 da Lei Federal n.º 4.320/64, as Normas
Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - NBCT16;
CONSIDERANDO que se faz necessária a baixa de materiais permanentes (imobilizados) e
de consumo que se encontram obsoletos, antieconômicos ou inservíveis em disponibilidade;
CONSIDERANDO a Portaria nº 2.238, de 16 de julho de 2018, do Chefe do Executivo
Municipal, publicada no DOM Edição nº 1828, de 19/07/2019, “designando membros para
composição de Comissão de implantação dos novos padrões de contabilidade aplicados ao Setor
Público”;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 11.659, de 15 de setembro de 2014, que “dispõe
sobre a aprovação do regulamento de gestão e cadastro de bens públicos municipais e contêm outras
providências”;
CONSIDERANDO a Portaria nº 03/2022, que “Designa servidores para a Comissão
Permenente de Inventário, Avaliação e Cadastro de Bens Patrimoniais da Câmara Municipal de
Lavras e dá outras providências”
CONSIDERANDO que a Comissão Permenente de Inventário, Avaliação e Cadastro de Bens
Patrimoniais da Câmara Municipal de Lavras, após inevntário apresentado à Presidência, concluiu,
com anuência da Assessoria Jurídica e Controladoria Interna, pela necessidade de baxa de bens
consumo cadastrados, equivocadamente, como bens permanentes;
(3
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CONSIDERANDO que a Presidência da Casa determinou a baixa dos bens inventariados e
apontados pela Comissão Permenente de Inventário, Avaliação e Cadastro de Bens Patrimoniais da
Câmara Municipal de Lavras;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de padronizar a efetivação de cadastro e controle
dos bens pertencentes ao acervo da Câmara Municipal de Lavras;
RESOLVE:
Art, 1º - Determinar a baixa, ou seja, a retirada definitiva dos bens patrimonias apontados no
inventário pela Comissão Permenente de Inventário, Avaliação e Cadastro de Bens Patrimoniais da
Câmara Municipal de Lavras, excluindo definitivamente os seus registros, na seguinte conformidade:
NÚMERO ESPECIFICAÇÃO DO MATERIAL
1940 SUPORTE PARA ANTENA
1941 SUPORTE PARA ANTENA
1942 SUPORTE PARA ANTENA
1943 CABO COAXIAL DATALIX 50 OHMS
1944 KIT ABRAÇADEIRA +ADAPTADOR CABO RG 213
1945 SUPORTE PARA ANTENA
1950 AO 1965 TECLADO
1966 AO 1981 MOUSE
1986 AO 2085 CABO RGC 213 o
2086 AO 2090 KIT ABRAÇADEIRA ADAP. ANGULAR DE AÇO INOX PARA CABO
RGC 213
2093 AO 2142
CABO LCF 7/8
2143/2144 CONETOR N MACHO LCF 7/8
2145/2146 CONECTOR EIA 7/8 PARA CABO COAXIAL 7/8
2147 AO 2196 KIT ABRAÇADEIRA LCF 7/8
2197 AO 2201 KIT ADAPTADOR ANGULAR 15 MM
2202 AO 2205
CONJ. ATERRAMENTO LCF 7/8 600 MM
2206 AO 2305
CABO RG 59
Cury iron CE
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2306 AO 2355 CONECTOR BNC MACHO RG 59
2356 AO 2385 CABO PARA CONEXÃO UTP
2386 AO 2415 E CONECTOR RJ 45 MACHO
2416 BANDEJA 19" DUPLA FIXAÇÃO IU PT 500
2417 BANDEJA 19" FIXAÇÃO SIMPLES IU P 290 PT
2418/2419 GUIAS CABOS IU 19" PR
2420/2421/2422 RÉGUA DE TOMADAS 19” C/08 C/DJ
2423 AO 2427 VELCRO ABRAÇADEIRA DUPLA FACE 3 M
2428/2429 — BATERIA ELANTRAN 60 AH POLO DIRETO
2439 AO 2518 po PAD CORD 2,5 MTS AMARELO CAT 6
2519 CABO UTP CAT 6 CX 305 MTS
2520 ÃO 2599 CONECTORES RJ 45 CAT 6
2603/2604 CONVERSOR HDMI/SDI
2605* BANDEIRA DO BRASIL
2606* BANDEIRA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2607* BANDEIRA DO MUNICÍPIO DE LAVRAS
* OBSERVAÇÃO: JÁ o
INCINERADAS
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lavras, em 02 de fevereiro de 2022.
ÁJARA CASSIANO ROCHA
Presidente
ÚBIR
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