norma nº 4685/2022

Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº2719 Terça Feira, 22 de fevereiro de 2022 Página 1
Edição Nº 2719- Terça Feira, 22 de fevereiro de 2022
Av. Doutor Silvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694-4029 - CEP 37200-000 – Lavras – MG
juridicopml@lavras.mg.gov.br | www.lavras.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 4.642/2021
LEI Nº. 4.685, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 (Projeto de Lei n° 032/2021, de autoria do Poder Executivo)
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 
4.659/2021, QUE DISPÕE SOBRE O 
PAISAGISMO E A ARBORIZAÇÃO 
URBANA NO MUNICÍPIO DE LAVRAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O artigo 34, §3º, inciso II, que dispõe sobre o paisagismo e a 
arborização urbana no Município de Lavras, e dá outras providências, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 34. (...)
§3º. (...)
II - Medida do tamanho da copa da árvore, conforme dados municipais, 
quando não houver mais vestígios da árvore, obedecendo a seguinte tabela:
Tamanho da copa (cm) da árvore UFML
≤ 500 200
> 500 e ≤1.200 400
> 1.200 1000
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 22 de fevereiro de 2.022.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal