norma nº 4691/2022

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI nº 4.691/2.022
LEI Nº. 4.691, DE 08 DE MARÇO DE 2022
(Projeto de Lei Substitutivo n° 038/2021, de autoria da Chefe do Poder Executivo)
REFERENDA E APROVA AS
ABERTURAS DE CRÉDITOS 
ADICIONAIS EXTRAORDINÁRIOS AO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 
LAVRAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2021,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, 
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos do artigo 149, parágrafo 3º, da Lei Orgânica do Município 
de Lavras, ficam referendadas e aprovadas as aberturas de Créditos Adicionais 
Extraordinários ao Orçamento do Município de Lavras, para o Exercício de 2021:
I – No valor de R$ 968.420,64 (novecentos e sessenta e oito mil, 
quatrocentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos), previsto no Decreto 
Municipal nº 15.931, de 09 de novembro de 2021, conforme mencionado no Anexo 
I desta Lei;
II – No valor de R$ 1.383.990,81 (um milhão e trezentos e oitenta e três mil 
e novecentos e noventa reais e oitenta e um centavos), previsto no Decreto 
Municipal nº 15.945, de 29 de novembro de 2.021, conforme mencionado no Anexo 
II desta Lei;
III – No valor de R$ 278.149,57 (duzentos e setenta e oito mil e cento e 
quarenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), previsto no Decreto Municipal 
nº 15.954, de 03 de dezembro de 2021, conforme mencionado no Anexo III desta 
Lei.
Art. 2° Para a cobertura dos Créditos Adicionais Extraordinários 
referendados e aprovados no artigo 1º:
I – Inciso I será utilizado recursos provenientes de excesso de arrecadação
da seguinte Fonte de Recurso: 154.
II – Inciso II será utilizado recursos provenientes de excesso de arrecadação 
da seguinte Fonte de Recurso: 154.
III – Inciso III será utilizado recursos provenientes de superávit financeiro da 
seguinte Fonte de Recurso: 254.
Art. 3º Para efeitos do artigo 44 da Lei Federal n° 4.320/1964, fica declarado, 
pelo Poder Legislativo Municipal, imediato conhecimento das aberturas de Créditos 
Adicionais Extraordinários realizadas pelos Decretos Municipais nº. 15.931, de 09
de novembro de 2021; nº. 15.945, de 29 de novembro de 2021 e nº. 15.954, de 03 
de dezembro de 2021.
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LEI nº 4.691/2.022
Art. 4º Ficam alterados o Plano Plurianual de Ação Governamental do 
Município de Lavras (PPA – Lei n° 4.424/2017), a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
de 2021 (LDO – Lei n° 4.605/2020) e a Lei Orçamentária Anual de 2021 (LOA – Lei 
n° 4.629/2020), nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nesta 
Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 08 de março de 2022.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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LEI nº 4.691/2.022
ANEXO I
(Lei n° 4.691/2022)
Decreto nº. 15.931/2021
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 13 - Fundo Municipal de Saúde
Subunidade: 01 - Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde 
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0003 - Manutenção e Gestão Administrativa – Saúde
Ação: 2231 - Enfrentamento da Emergência COVID19
Fonte de Recurso: 154
Dotação orçamentária:
1. Ficha 1132 R$ 968.420,64
Recurso 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO - Por excesso de arrecadação
Fonte de recurso 154
Portaria nº 373 2.160.000,00 
Rendimentos Financeiros 2.325,58 
Portaria nº 897 960.000,00 
Portarias nº 731 e 894 458.593,44 
Portaria nº 1059 960.000,00 
Rendimentos Financeiros 1.150,08 
Portaria nº 1453 960.000,00 
Rendimentos Financeiros - Port. 1.059 1.012,80 
Portaria nº 1966 960.000,00 
Rendimentos Financeiros - Port. 1.453 1.231,68 
Portaria nº 2237 1.050.000,00 
Portaria nº 2336 960.000,00 
Rendimentos Financeiros - Port. 1.966 e 2.236 8.420,64 
Portaria nº 2730 960.000,00 
Período analisado 01/01 a 04/11/2021 
Valor creditado pelo Decreto nº 15.740 de 26/04/2021 2.160.000,00 
Valor creditado pelo Decreto nº 15.771 de 18/05/2021 962.325,58 
Valor creditado pelo Decreto nº 15.783 de 27/05/2021 458.593,44 
Valor creditado pelo Decreto nº 15.794 de 02/06/2021 960.000,00 
Valor creditado pelo Decreto nº 15.805 de 16/06/2021 1.150,08 
Valor creditado pelo Decreto nº 15.833 de 15/07/2021 961.012,80 
Valor creditado pelo Decreto nº 15.872 de 31/08/2021 961.231,68 
Valor creditado pelo Decreto nº 15.898 de 29/09/2021 1.050.000,00 
Valor creditado pelo Decreto nº 15.918 de 22/10/2021 960.000,00 
TOTAL creditado anteriormente 8.474.313,58 
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LEI nº 4.691/2.022
ANEXO II
(Lei n° 4.691/2022)
Decreto nº. 15.945/2021
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 13 - Fundo Municipal de Saúde
Subunidade: 01 - Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde 
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0003 - Manutenção e Gestão Administrativa – Saúde
Ação: 2231 - Enfrentamento da Emergência COVID19
Fonte de Recurso: 154
Dotação orçamentária:
1. Ficha 1129 R$ 961.990,81
2. Ficha 1130 R$ 102.000,00
3. Ficha 1133 R$ 320.000,00
Recurso
ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - Por excesso de arrecadação
Fonte de recurso 154
Portaria nº 373 2.160.000,00 
Rendimentos Financeiros 2.325,58 
Portaria nº 897 960.000,00 
Portarias nº 731 e 894 458.593,44 
Portaria nº 1059 960.000,00 
Rendimentos Financeiros 1.150,08 
Portaria nº 1453 960.000,00 
Rendimentos Financeiros - Port. 1.059 1.012,80 
Portaria nº 1966 960.000,00 
Rendimentos Financeiros - Port. 1.453 1.231,68 
Portaria nº 2237 1.050.000,00
Portaria nº 2336 960.000,00
Rendimentos Financeiros - Port. 1.966 e 2.236 8.420,64 
Portaria nº 2730 960.000,00 
Portaria nº 1.666/2020 1.383.990,81
Período analisado 01/01 a 26/11/2021
Valor creditado pelo Decreto nº 15.740 de 26/04/2021 2.160.000,00 
Valor creditado pelo Decreto nº 15.771 de 18/05/2021 962.325,58 
Valor creditado pelo Decreto nº 15.783 de 27/05/2021 458.593,44 
Valor creditado pelo Decreto nº 15.794 de 02/06/2021 960.000,00 
Valor creditado pelo Decreto nº 15.805 de 16/06/2021 1.150,08 
Valor creditado pelo Decreto nº 15.833 de 15/07/2021 961.012,80 
Valor creditado pelo Decreto nº 15.872 de 31/08/2021 961.231,68 
Valor creditado pelo Decreto nº 15.898 de 29/09/2021 1.050.000,00
Valor creditado pelo Decreto nº 15.918 de 22/10/2021 960.000,00
Valor creditado pelo Decreto nº 15.931 de 9/11/2021 968.420,64
TOTAL creditado anteriormente 9.442.734,22
Ação creditada Enfretamento da Emergência COVID19 
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LEI nº 4.691/2.022
ANEXO III
(Lei n° 4.691/2022)
Decreto nº. 15.954/2021
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 13 - Fundo Municipal de Saúde
Subunidade: 01 - Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde 
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0003 - Manutenção e Gestão Administrativa – Saúde
Ação: 2231 - Enfrentamento da Emergência COVID19
Fonte: 254
Dotação orçamentária/Ficha:
 Ficha 1129 R$ 233.264,52
 Ficha 113 R$ 44.885,05
R$ 278.149,57
Recurso
Abertura de Crédito Adicional Extraordinário - Por Superávit Financeiro
Origem da Fonte de recurso 154
Apuração do excesso por fonte de recurso 18.898.748,54 
(-) Pagamento do Exercício de 2020 14.821.587,77 
(-) Restos a Pagar 1.102.308,69 
Valor Líquido 3.048.424,90 
Período analisado 01/01 a 1º/12/2021 
Fonte de Recurso, por superávit 254
Valor creditado pelo Decreto nº 15.643 de 4/1/2021 1.030.000,00 
Valor creditado pelo Decreto nº 15.708 de 25/2/2021 125.079,92 
Valor creditado pelo Decreto nº 15.714 de 3/3/2021 501.400,32 
Valor creditado pelo Decreto nº 15.728 de 10/3/2021 300.000,00 
Valor creditado pelo Decreto nº 15.743 de 29/3/2021 813.795,09 
TOTAL creditado anteriormente 2.770.275,33