norma nº 4692/2022

Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº2735 Sexta Feira, 18 de março de 2022 Página 1
Edição Nº 2735-Sexta Feira, 18 de março de 2022
CODEMA - Conselho Municipal de Defesa e Conservação do 
Meio Ambiente
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Lei 4.692/2022
LEI Nº. 4.692, DE 18 DE MARÇO DE 2022
(Projeto de Lei do Executivo nº 001/2022, de autoria da Chefe do Executivo)
REFERENDA E APROVA AS ABERTURAS
DE CRÉDITOS ADICIONAIS
EXTRAORDINÁRIOS AO ORÇAMENTO DO 
MUNICÍPIO DE LAVRAS, PARA O 
EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeita
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos do artigo 149, parágrafo 3º, da Lei Orgânica do Município de 
Lavras, ficam referendadas e aprovadas as aberturas de Créditos Adicionais 
Extraordinários ao Orçamento do Município de Lavras, para o Exercício de 2021:
I – No valor de R$109.500,00 (cento e nove mil e quinhentos reais), previsto no 
Decreto Municipal nº 15.988, de 29 de dezembro de 2021, conforme mencionado no 
Anexo I desta Lei;
II – No valor de R$ 1.931.597,95 (um milhão e novecentos e trinta e um mil e 
quinhentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos), previsto no Decreto 
Municipal nº 15.972 de 20 de dezembro de 2021, conforme mencionado no Anexo II 
desta Lei.
Art. 2° Para a cobertura dos Créditos Adicionais Extraordinários referendados e 
aprovados no artigo 1º:
I – Inciso I será utilizado recursos provenientes de excesso de arrecadação da 
seguinte Fonte de Recurso: 154.
II – Inciso II será utilizado recursos provenientes de excesso de arrecadação da 
seguinte Fonte de Recurso: 154.
Art. 3º Para efeitos do artigo 44 da Lei Federal n° 4.320/1964, fica declarado, pelo 
Poder Legislativo Municipal, imediato conhecimento das aberturas de Créditos Adicionais 
Extraordinários realizadas pelos Decretos Municipais nº. 15.988, de 29 de dezembro de 
2021 e nº. 15.972, de 20 de dezembro de 2021. 
Art. 4º Ficam alterados o Plano Plurianual de Ação Governamental do Município 
de Lavras (PPA – Lei n° 4.424/2017), a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 (LDO –
Lei n° 4.605/2020) e a Lei Orçamentária Anual de 2021 (LOA – Lei n° 4.629/2020), nos 
moldes e naquilo que for pertinente, em razão da abertura do crédito ter sido realizada 
sob a égide da respectiva legislação, conforme descrito nesta Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 18 de março de 2022.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Lei 4.692/2022
ANEXO I
(Lei 4.692/2022)
Decreto nº. 15.988/2021
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 13 - Fundo Municipal de Saúde
Subunidade: 01 - Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde 
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0003 - Manutenção e Gestão Administrativa – Saúde
Ação: 2231 - Enfrentamento da Emergência COVID19
Fonte de Recurso: 154
Dotação orçamentária:
1. Ficha 1132 R$ 109.500,00
Recurso 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO - Por excesso de arrecadação
Fonte de recurso 154
Portaria nº 373 2.160.000,00 
Rendimentos Financeiros 2.325,58 
Portaria nº 897 960.000,00 
Portarias nº 731 e 894 458.593,44 
Portaria nº 1059 960.000,00 
Rendimentos Financeiros 1.150,08 
Portaria nº 1453 960.000,00 
Rendimentos Financeiros - Port. 1.059 1.012,80 
Portaria nº 1966 960.000,00 
Rendimentos Financeiros - Port. 1.453 1.231,68 
Portaria nº 2237 1.050.000,00 
Portaria nº 2336 960.000,00
Rendimentos Financeiros - Port. 1.966 e 2.236 8.420,64
Portaria nº 2730 960.000,00 
Portaria 1.666/2020 1.383.990,81
Portaria 3.202 960.000,00
Portaria 3.340 960.000,00
Rendimentos Financeiros – Port. 2.237 e 2730 11.597,95
Portarias nº 2.999 e 3.313 109.500,00
Período analisado 01/01 a 29/12/2021
Valor creditado pelo Decreto nº 15.740 de 26/04/2021 2.160.000,00
Valor creditado pelo Decreto nº 15.771 de 18/05/2021 962.325,58 
Valor creditado pelo Decreto nº 15.783 de 27/05/2021 458.593,44 
Valor creditado pelo Decreto nº 15.794 de 02/06/2021 960.000,00 
Valor creditado pelo Decreto nº 15.805 de 16/06/2021 1.150,08 
Valor creditado pelo Decreto nº 15.833 de 15/07/2021 961.012,80
Valor creditado pelo Decreto nº 15.872 de 31/08/2021 961.231,68 
Valor creditado pelo Decreto nº 15.898 de 29/09/2021 1.050.000,00 
Valor creditado pelo Decreto nº 15.918 de 22/10/2021 960.000,00 
Valor creditado pelo Decreto nº 15.931 de 9/11/2021 968.420,64
Valor creditado pelo Decreto nº 15.945 de 29/11/2021 1.383.990,81
Valor creditado pelo Decreto nº 15.972 de 20/12/2021 1.931.597,95
TOTAL creditado anteriormente 12.758.322,98
Ação creditada Enfrentamento da Emergência 
COVID19
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Lei 4.692/2022
ANEXO II
(Lei 4.692/2022)
Decreto nº. 15.972/2021
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 13 - Fundo Municipal de Saúde
Subunidade: 01 - Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde 
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0003 - Manutenção e Gestão Administrativa – Saúde
Ação: 2231 - Enfrentamento da Emergência COVID19
Fonte de Recurso: 154
Dotação orçamentária:
1. Ficha 1132 R$1.931.597,95
Recurso 
ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - Por excesso de arrecadação
Fonte de recurso 154
Portaria nº 373 2.160.000,00 
Rendimentos Financeiros 2.325,58 
Portaria nº 897 960.000,00
Portarias nº 731 e 894 458.593,44 
Portaria nº 1059 960.000,00 
Rendimentos Financeiros 1.150,08 
Portaria nº 1453 960.000,00 
Rendimentos Financeiros - Port. 1.059 1.012,80 
Portaria nº 1966 960.000,00 
Rendimentos Financeiros - Port. 1.453 1.231,68 
Portaria nº 2237 1.050.000,00
Portaria nº 2336 960.000,00
Rendimentos Financeiros - Port. 1.966 e 2.236 8.420,64 
Portaria nº 2730 960.000,00 
Portaria nº 1.666/2020 1.383.990,81
Portaria 3.202 960.000,00
Portaria 3.340 960.000,00
Rendimentos Financeiros – Port 2.237 e 2.730 11.597,95
Período analisado 01/01 a 20/12/2021
Valor creditado pelo Decreto nº 15.740 de 26/04/2021 2.160.000,00 
Valor creditado pelo Decreto nº 15.771 de 18/05/2021 962.325,58 
Valor creditado pelo Decreto nº 15.783 de 27/05/2021 458.593,44 
Valor creditado pelo Decreto nº 15.794 de 02/06/2021 960.000,00 
Valor creditado pelo Decreto nº 15.805 de 16/06/2021 1.150,08 
Valor creditado pelo Decreto nº 15.833 de 15/07/2021 961.012,80 
Valor creditado pelo Decreto nº 15.872 de 31/08/2021 961.231,68 
Valor creditado pelo Decreto nº 15.898 de 29/09/2021 1.050.000,00
Valor creditado pelo Decreto nº 15.918 de 22/10/2021 960.000,00
Valor creditado pelo Decreto nº 15.931 de 9/11/2021 968.420,64
Valor creditado pelo Decreto nº15.945 de 29/11/2021 1.383.990,81
TOTAL creditado anteriormente 10.826.725,03
Ação creditada Enfretamento da Emergência 
COVID19