norma nº 441/2022

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 441/2022
LEI COMPLEMENTAR N° 441, 1º DE ABRIL DE 2022
(Projeto de Lei Complementar nº 021/2021, de autoria da Chefe do Poder Executivo)
. 
DISPÕE SOBRE OS CARGOS EM 
COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, 
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os cargos do Grupo de Direção e Assessoramento da Administração 
direta e indireta do Poder Executivo, denominado DAD, integram o Quadro Geral 
de Cargos de Provimento em Comissão, constante no Anexo I desta Lei 
Complementar.
Art. 2º Os cargos do grupo a que se refere o caput do art. 1º são graduados 
em vinte níveis, correspondendo a cada nível um valor em DAD-unitário e o valor 
do vencimento específico, nos termos do Anexo I desta Lei Complementar.
§ 1º Os cargos a que se refere o caput têm a denominação formada pela 
sigla "DAD" acrescida de número cardinal correspondente ao nível de sua 
graduação.
§ 2º O quantitativo total de cargos de provimento em comissão em cada nível 
de graduação atribuído aos órgãos do Poder Executivo é o constante do Anexo II
desta lei complementar, e o quantitativo atribuído a cada órgão, em cada nível de 
graduação, é o constante no Anexo III.
§ 3º O quantitativo total de DADs-unitários atribuído a cada órgão do Poder 
Executivo corresponde ao quantitativo de cargos a que se refere o Anexo III
multiplicado pelo valor correspondente de DAD-unitário constante no Anexo I.
Art. 3º Os cargos a que se refere o art. 1º têm como atribuição a direção e a 
chefia de unidades administrativas, equipes de trabalho, projetos e programas, e o 
assessoramento técnico ou especializado nos órgãos da Administração Direta e 
Indireta, podendo ser de recrutamento limitado, quando providos por servidor 
público municipal ocupante de cargo efetivo ou de recrutamento amplo.
Parágrafo único. A graduação dos cargos nos vinte níveis DAD, nos termos 
do art. 2º, obedecerá ao grau de complexidade de suas atribuições, observados os 
seguintes indicadores:
I - a abrangência funcional ou temática;
II - a complexidade de processos envolvidos;
III - a transversalidade das ações;
IV - o risco de gestão.
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Art. 4º Para os efeitos desta Lei Complementar, a lotação de cargo de 
provimento em comissão em unidades administrativas não fica sujeita à associação 
entre cargo e estrutura.
Art. 5º Os cargos a que se refere o art. 1º e a respectiva forma de 
recrutamento serão identificados em decreto, observado o disposto no art. 6º desta
Lei.
Art. 6º É reservado percentual mínimo de 20% (vinte por cento) dos cargos 
de provimento em comissão aos servidores de carreira da Administração Municipal, 
para a ocupação de cargos de Direção e Assessoramento. 
Art. 7º A carga horária dos cargos de Direção e Assessoramento será de 40 
(quarenta) horas semanais.
Art. 8º O Secretário Municipal ou dirigente máximo de órgão poderá propor 
a alteração do quantitativo e da distribuição dos cargos de provimento em 
comissão, o que será promovido pelo Chefe do Poder Executivo por meio de 
decreto.
Art. 9º O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo nomeado ou 
designado para o exercício de cargo de provimento em comissão poderá optar:
I - pelo vencimento do cargo de provimento em comissão; ou
II - pela remuneração de seu cargo efetivo acrescida de 50% (cinquenta por 
cento) do vencimento do cargo de provimento em comissão.
Art. 10. O Anexo IV estabelece o quadro de cargos de Agentes Políticos 
Municipais. 
Art. 11. O Anexo V estabelece cargos de Direção Máxima de órgãos 
autônomos, vinculados diretamente ao exercício da função. 
Art. 12. Ficam criadas, no âmbito da administração direta e indireta do Poder 
Executivo, funções gratificadas - FGs -, destinadas ao desempenho de funções de 
confiança, cujos níveis e valores são os estabelecidos no Anexo VI.
§ 1º As funções a que se refere o caput são graduadas em dezessete níveis, 
em razão da complexidade das atribuições.
§ 2º As FGs têm a denominação formada pela sigla ""FG" acrescida de 
número cardinal correspondente ao nível de sua graduação.
§ 3º O valor de cada função a que se refere o caput corresponde ao índice 
FG-unitário, conforme a graduação em níveis constante do Anexo VI.
§ 4º O quantitativo total de FGs em cada nível de graduação atribuído aos 
órgãos do Poder Executivo é o constante Anexo VII desta lei e o quantitativo 
atribuído a cada órgão é o constante do Anexo VIII desta lei.
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§ 5º O Secretário Municipal ou dirigente máximo de órgão poderá propor a 
alteração do quantitativo e da distribuição de FG’s, o que será promovido pelo 
Chefe do Poder Executivo por meio de decreto.
Art. 13. São atribuições das funções gratificadas de que trata o art. 12 o 
assessoramento técnico ou especializado e a coordenação de atividades, projetos, 
programas e equipes de trabalho nos órgãos da Administração direta e indireta do 
Poder Executivo.
§ 1º As funções gratificadas criadas no art. 12 terão sua identificação e sua 
destinação fixadas em decreto e serão exercidas por servidores detentores de 
cargo efetivo, designados por ato do Prefeito Municipal.
§ 2º A gratificação pelo exercício das funções de que trata este artigo será 
paga cumulativamente com as parcelas remuneratórias do cargo efetivo do servidor 
designado para exercê-las e não se incorporará, para qualquer efeito, à 
remuneração do servidor nem constituirá base para o cálculo de qualquer vantagem 
remuneratória.
Art. 14. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações 
orçamentarias próprias, suplementadas, em caso de necessidade.
Art. 15. Esta lei entra em vigor em 1º de fevereiro de 2022, revogando a 
Lei Complementar nº 372/2018, a Lei Complementar nº 376/2018 e o Anexo VII da 
Lei Complementar nº 328/2014.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 1º de abril de 2022.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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ANEXO I
(LEI COMPLEMENTAR Nº 441/2022)
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E 
ASSESSORAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO
Espécie / 
Nível DAD-unitário Valor em R$
DAD-1 2,20 1.100,00
DAD-2 2,60 1.300,00
DAD-3 2,80 1.400,00
DAD-4 3,10 1.550,00
DAD-5 3,50 1.750,00
DAD-6 4,00 2.000,00
DAD-7 5,00 2.500,00
DAD-8 5,50 2.750,00
DAD-9 6,00 3.000,00
DAD-10 6,50 3.250,00
DAD-11 7,00 3.500,00
DAD-12 7,50 3.750,00
DAD-13 8,00 4.000,00
DAD-14 9,00 4.500,00
DAD-15 10,00 5.000,00
DAD-16 11,00 5.500,00
DAD-17 12,00 6.000,00
DAD-18 13,00 6.500,00
DAD-19 15,00 7.500,00
DAD-20 17,00 8.500,00
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ANEXO II
(LEI COMPLEMENTAR Nº 441/2022)
QUADRO GERAL DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
Cargo Quantitativo
DAD-1 08
DAD-2 09
DAD-3 00
DAD-4 31
DAD-5 11
DAD-6 32
DAD-7 23
DAD-8 15
DAD-9 43
DAD-10 07
DAD-11 12
DAD-12 07
DAD-13 19
DAD-14 10
DAD-15 07
DAD-16 02
DAD-17 03
DAD-18 01
DAD-19 00
DAD-20 02
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ANEXO III
(LEI COMPLEMENTAR Nº 441/2022)
DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS PELOS ÓRGÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Cargo Quantitativo
DAD-1
DAD-2
DAD-3
DAD-4
DAD-5
DAD-6
DAD-7
DAD-8
DAD-9
DAD-10
DAD-11
DAD-12
DAD-13 1
DAD-14
DAD-15
DAD-16
DAD-17 1
DAD-18
DAD-19
DAD-20 1
GABINETE DO VICE PREFEITO
Cargo Quantitativo
DAD-1
DAD-2
DAD-3
DAD-4
DAD-5
DAD-6
DAD-7
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DAD-8
DAD-9
DAD-10
DAD-11
DAD-12
DAD-13 1
DAD-14
DAD-15
DAD-16
DAD-17
DAD-18
DAD-19
DAD-20
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO
Cargo Quantitativo
DAD-1
DAD-2
DAD-3
DAD-4
DAD-5 2
DAD-6 1
DAD-7 1
DAD-8 1
DAD-9 1
DAD-10
DAD-11 1
DAD-12
DAD-13
DAD-14
DAD-15
DAD-16
DAD-17
DAD-18
DAD-19
DAD-20
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Cargo Quantitativo
DAD-1 1
DAD-2 1
DAD-3
DAD-4 3
DAD-5
DAD-6 3
DAD-7 5
DAD-8
DAD-9 2
DAD-10
DAD-11 1
DAD-12 2
DAD-13
DAD-14
DAD-15
DAD-16
DAD-17
DAD-18 1
DAD-19
DAD-20
COORDENADORIA DE TRANSPARÊNCIA E COMBATE À CORRUPÇÃO
Cargo Quantitativo
DAD-1 1
DAD-2
DAD-3
DAD-4
DAD-5 1
DAD-6 2
DAD-7
DAD-8
DAD-9 1
DAD-10
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DAD-11 3
DAD-12
DAD-13
DAD-14
DAD-15
DAD-16
DAD-17
DAD-18
DAD-19
DAD-20
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
Cargo Quantitativo
DAD-1
DAD-2 3
DAD-3
DAD-4
DAD-5
DAD-6 2
DAD-7 1
DAD-8
DAD-9 1
DAD-10
DAD-11
DAD-12
DAD-13 3
DAD-14 2
DAD-15
DAD-16 1
DAD-17
DAD-18
DAD-19
DAD-20
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Cargo Quantitativo
DAD-1
DAD-2
DAD-3
DAD-4 1
DAD-5 2
DAD-6 8
DAD-7 1
DAD-8 1
DAD-9 9
DAD-10
DAD-11 3
DAD-12
DAD-13 2
DAD-14 2
DAD-15
DAD-16 1
DAD-17
DAD-18
DAD-19
DAD-20
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
Cargo Quantitativo
DAD-1
DAD-2
DAD-3
DAD-4
DAD-5
DAD-6
DAD-7
DAD-8
DAD-9
DAD-10
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DAD-11
DAD-12
DAD-13
DAD-14 1
DAD-15 2
DAD-16
DAD-17
DAD-18
DAD-19
DAD-20 1
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Cargo Quantitativo
DAD-1
DAD-2 1
DAD-3
DAD-4 4
DAD-5
DAD-6 2
DAD-7 1
DAD-8
DAD-9 3
DAD-10
DAD-11 3
DAD-12 3
DAD-13 3
DAD-14
DAD-15
DAD-16
DAD-17
DAD-18
DAD-19
DAD-20
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Cargo Quantitativo
DAD-1
DAD-2
DAD-3
DAD-4 9
DAD-5 2
DAD-6 5
DAD-7
DAD-8 6
DAD-9 9
DAD-10 1
DAD-11
DAD-12 1
DAD-13 5
DAD-14 2
DAD-15 2
DAD-16 1
DAD-17
DAD-18
DAD-19
DAD-20
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO
Cargo Quantitativo
DAD-1
DAD-2
DAD-3
DAD-4 1
DAD-5
DAD-6
DAD-7
DAD-8 4
DAD-9
DAD-10 1
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DAD-11
DAD-12
DAD-13
DAD-14
DAD-15
DAD-16
DAD-17
DAD-18
DAD-19
DAD-20
SECRETARIA DE OBRAS, DESENVOLVIMENTO URBANO E SERVIÇOS
Cargo Quantitativo
DAD-1
DAD-2 3
DAD-3
DAD-4
DAD-5
DAD-6 4
DAD-7 5
DAD-8 1
DAD-9 1
DAD-10
DAD-11 2
DAD-12
DAD-13
DAD-14 3
DAD-15 2
DAD-16
DAD-17 1
DAD-18
DAD-19
DAD-20
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SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Cargo Quantitativo
DAD-1
DAD-2
DAD-3
DAD-4
DAD-5
DAD-6
DAD-7 2
DAD-8 2
DAD-9 3
DAD-10
DAD-11
DAD-12
DAD-13 1
DAD-14
DAD-15
DAD-16
DAD-17
DAD-18
DAD-19
DAD-20
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
Cargo Quantitativo
DAD-1 4
DAD-2
DAD-3
DAD-4 1
DAD-5 3
DAD-6 1
DAD-7 1
DAD-8
DAD-9 3
DAD-10
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DAD-11
DAD-12
DAD-13 1
DAD-14
DAD-15
DAD-16
DAD-17
DAD-18
DAD-19
DAD-20
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
Cargo Quantitativo
DAD-1 3
DAD-2
DAD-3
DAD-4 8
DAD-5 2
DAD-6 4
DAD-7 2
DAD-8
DAD-9 3
DAD-10
DAD-11 1
DAD-12 1
DAD-13 1
DAD-14
DAD-15
DAD-16
DAD-17
DAD-18
DAD-19
DAD-20
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E 
DESENVOLVIMENTO RURAL
Cargo Quantitativo
DAD-1
DAD-2
DAD-3
DAD-4 1
DAD-5
DAD-6 3
DAD-7 1
DAD-8
DAD-9 1
DAD-10 2
DAD-11
DAD-12
DAD-13
DAD-14
DAD-15
DAD-16
DAD-17
DAD-18
DAD-19
DAD-20
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LAVRASPREV
Cargo Quantitativo
DAD-1
DAD-2
DAD-3
DAD-4 1
DAD-5
DAD-6
DAD-7 1
DAD-8
DAD-9 1
DAD-10
DAD-11 1
DAD-12
DAD-13
DAD-14
DAD-15
DAD-16
DAD-17 1
DAD-18
DAD-19
DAD-20
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ANEXO IV
(LEI COMPLEMENTAR Nº 441/2022)
CARGOS DE AGENTES POLÍTICOS
Cargo Quantitativo Vencimento 
mensal
Secretário Municipal 11 8.830,83
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ANEXO V
(LEI COMPLEMENTAR Nº 441/2022)
QUADRO DE CARGOS DE DIREÇÃO MÁXIMA DE ÓRGÃOS AUTÔNOMOS
Cargo Quantitativo Vencimento 
mensal
Procurador Geral 1 11.000,00
Coordenador de Transparência e 
Combate a Corrupção 1 6.000,00
Coordenador de Trânsito e Mobilidade 1 4.800,00
Coordenador de Comunicação 1 4.800,00
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ANEXO VI
(LEI COMPLEMENTAR Nº 441/2022)
FUNÇÕES GRATIFICADAS DO PODER EXECUTIVO
Função Pontos Valor da Função
(R$)
FG-1 2 300,00
FG-2 3 450,00
FG-3 4 600,00
FG-4 5 750,00
FG-5 6 900,00
FG-6 7 1.050,00
FG-7 8 1.200,00
FG-8 9 1.350,00
FG-9 10 1.500,00
FG-10 11 1.650,00
FG-11 12 1.800,00
FG-12 13 1.950,00
FG-13 14 2.100,00
FG-14 15 2.250,00
FG-15 16 2.400,00
FG-16 17 2.550,00
FG-17 18 2.700,00
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ANEXO VII
(LEI COMPLEMENTAR Nº 441/2022)
QUADRO GERAL DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
E INDIRETA
Função Valor da Função
FG-1 4
FG-2 8
FG-3 20
FG-4 15
FG-5 6
FG-6 8
FG-7 6
FG-8 3
FG-9 4
FG-10 0
FG-11 2
FG-12 4
FG-13 6
FG-14 2
FG-15 1
FG-16 1
FG-17 1
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ANEXO VIII
(LEI COMPLEMENTAR Nº 441/2022)
DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS POR ÓRGÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
Função Valor da Função
FG-1 1
FG-2 2
FG-3 5
FG-4 2
FG-5 1
FG-6 1
FG-7 1
FG-8 0
FG-9 1
FG-10 0
FG-11 0
FG-12 1
FG-13 2
FG-14 0
FG-15 0
FG-16
FG-17
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Função Valor da Função
FG-1
FG-2
FG-3 2
FG-4 1
FG-5
FG-6 3
FG-7
FG-8
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FG-9 1
FG-10
FG-11
FG-12
FG-13 1
FG-14
FG-15
FG-16
FG-17
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função Valor da Função
FG-1
FG-2
FG-3 1
FG-4 2
FG-5
FG-6
FG-7
FG-8 1
FG-9
FG-10
FG-11 1
FG-12
FG-13
FG-14
FG-15 1
FG-16
FG-17 1
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função Valor da Função
FG-1 1
FG-2 1
FG-3 6
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FG-4 5
FG-5 2
FG-6 2
FG-7 3
FG-8 0
FG-9 1
FG-10
FG-11
FG-12 1
FG-13 2
FG-14
FG-15
FG-16
FG-17
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 
INOVAÇÃO
Função Valor da Função
FG-1
FG-2 1
FG-3
FG-4
FG-5
FG-6
FG-7
FG-8
FG-9
FG-10
FG-11
FG-12
FG-13
FG-14
FG-15
FG-16
FG-17
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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, DESENVOLVIMENTO URBANO E 
SERVIÇOS
Função Valor da Função
FG-1
FG-2 2
FG-3 1
FG-4 1
FG-5 1
FG-6
FG-7
FG-8 1
FG-9
FG-10
FG-11
FG-12
FG-13 1
FG-14 1
FG-15
FG-16
FG-17
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Função Valor da Função
FG-1 1
FG-2 1
FG-3
FG-4
FG-5
FG-6 1
FG-7 2
FG-8
FG-9
FG-10
FG-11
FG-12 1
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FG-13
FG-14
FG-15
FG-16
FG-17
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
Função Valor da Função
FG-1
FG-2
FG-3
FG-4
FG-5
FG-6
FG-7
FG-8
FG-9 1
FG-10
FG-11
FG-12
FG-13
FG-14
FG-15
FG-16
FG-17
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
Função Valor da Função
FG-1
FG-2
FG-3
FG-4
FG-5 1
FG-6
FG-7
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FG-8
FG-9
FG-10
FG-11
FG-12 1
FG-13
FG-14
FG-15
FG-16
FG-17
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E 
DESENVOLVIMENTO RURAL
Função Valor da Função
FG-1 1
FG-2
FG-3 3
FG-4 1
FG-5
FG-6 1
FG-7
FG-8 1
FG-9
FG-10
FG-11 1
FG-12
FG-13
FG-14
FG-15
FG-16
FG-17
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Função Valor da Função
FG-1
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PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 441/2022
FG-2
FG-3
FG-4 4
FG-5
FG-6
FG-7
FG-8
FG-9
FG-10
FG-11
FG-12
FG-13 1
FG-14
FG-15
FG-16
FG-17
LAVRASPREV
Função Valor da Função
FG-1
FG-2
FG-3
FG-4
FG-5
FG-6
FG-7
FG-8
FG-9
FG-10
FG-11
FG-12
FG-13
FG-14
FG-15 1
FG-16
FG-17