norma nº 4697/2022

Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº2759 Quarta Feira, 20 de abril de 2022 Página 2
Av. Doutor. Sílvio Menicucci, 1.575 - Bairro Presidente Kennedy - TEL. (35) 3694-4031 - CEP 37203-696 – Lavras – MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4.697/2022
LEI N° 4.697, DE 20 DE ABRIL DE 2022.
(Projeto de Lei nº 002/2022, de autoria do Poder Executivo)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER À ABERTURA DE 
CRÉDITOS ADICIONAIS AO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O 
EXERCÍCIO DE 2022, NA UNIDADE 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA 
MUNICIPAL DE LAVRAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de créditos 
adicionais suplementares ao Orçamento do Município, para o Exercício de 2022, na 
Unidade Instituto de Previdência Municipal de Lavras, no valor de R$ 213.000,00 
(duzentos e treze mil reais), conforme abaixo especificado:
Parágrafo único. Como fonte para abertura dos Créditos Adicionais 
Suplementares abertos no caput serão utilizados recursos provenientes de anulação 
das seguintes dotações do orçamento para o Exercício de 2022, provenientes da 
Unidade Instituto de Previdência Municipal de Lavras, conforme disposto no art. 43, 
§ 1º, III, da Lei Federal 4.320/64:
FONTE DE RECURSO: 105 – Taxa de Administração do RPPS
Unidade: 03.01 – Instituto de Previdência Municipal de Lavras
Subunidade: 03.01.01 - Instituto de Previdência Municipal de Lavras - Grupo 
Previdenciário
03.01.01.09.122.0032.2015 - Manutenção dos Serviços Administrativos do RPPS
Elemento de 
Despesa Descrição Fich
a Valor (R$)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica 709 150.000,00
Subunidade: 03.01.02 - Instituto de Previdência Municipal de Lavras - Grupo 
Financeiro
03.01.02.09.122.0032.2015 - Manutenção dos Serviços Administrativos do RPPS
Elemento de 
Despesa Descrição Fich
a Valor (R$)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica 730 43.000,00
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 733 20.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES 213.000,00
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Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de créditos 
adicionais especiais ao Orçamento do Município, para o Exercício de 2022, na 
Unidade Instituto de Previdência Municipal de Lavras, no valor de R$ 315.000,00 
(trezentos e quinze mil reais), conforme abaixo especificado:
Parágrafo único. Como fonte para abertura do crédito adicional especial 
aberto no caput serão utilizados recursos provenientes de anulação das seguintes 
ANULAÇÃO
Subunidade: 03.01.01 - Instituto de Previdência Municipal de Lavras - Grupo 
Previdenciário
03.01.01.09.122.0032.2015 - Manutenção dos Serviços Administrativos do RPPS
Ficha Dotação orçamentária Fonte Valor (R$)
707 03.01.01.09.122.0032.2015.3.3.90.35.00 105 57.400,00
03.01.01.09.122.0033.1008 - Construção da Sede do LAVRASPREV
Ficha Dotação orçamentária Fonte Valor (R$)
713 03.01.01.09.122.0033.1008.4.4.90.51.00 105 113.000,00
03.01.01.09.122.0034.1009 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
Ficha Dotação orçamentária Fonte Valor (R$)
714 03.01.01.09.122.0034.1009.4.4.90.52.00 105 16.400,00
Subunidade: 03.01.02 - Instituto de Previdência Municipal de Lavras - Grupo 
Financeiro
03.01.02.09.122.0032.2015 - Manutenção dos Serviços Administrativos do 
RPPS
Ficha Dotação orçamentária Fonte Valor (R$)
728 03.01.02.09.122.0032.2015.3.3.90.35.00 105 12.600,00
03.01.02.09.122.0033.1008 - Construção da Sede do LAVRASPREV
Ficha Dotação orçamentária Fonte Valor (R$)
734 03.01.02.09.122.0033.1008.4.4.90.51.00 105 10.000,00
03.01.02.09.122.0034.1009 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
Ficha Dotação orçamentária Fonte Valor (R$)
735 03.01.02.09.122.0034.1009.4.4.90.52.00 105 3.600,00
FONTE DE RECURSO: 103 – Recursos Vinculados ao RPPS:
Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)
Unidade: 03.01 – Instituto de Previdência Municipal de Lavras
Subunidade: 03.01.01 - Instituto de Previdência Municipal de Lavras - Grupo 
Previdenciário
03.01.01.09.272.0035.2014 – Manutenção de Benefícios Previdenciários
Elemento de 
Despesa Descrição Font
e Valor (R$)
3.3.90.86.00 Compensações a Regimes de 
Previdência 103 300.000,00
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 103 15.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS 315.000,00
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dotações do orçamento para o Exercício de 2022, provenientes da Unidade Instituto 
de Previdência Municipal de Lavras, conforme disposto no art. 43, § 1º, III, da Lei 
Federal 4.320/64:
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de créditos 
adicionais especiais ao Orçamento do Município, para o Exercício de 2022, na 
Unidade Instituto de Previdência Municipal de Lavras, no valor de R$ 85.000,00 
(oitenta e cinco mil reais), conforme abaixo especificado:
Parágrafo único. Como fonte para abertura do crédito adicional especial 
aberto no caput serão utilizados recursos provenientes de anulação das seguintes 
dotações do orçamento para o Exercício de 2022, conforme disposto no art. 43, § 
1º, III, da Lei Federal 4.320/64:
ANULAÇÃO
Subunidade: 03.01.01 - Instituto de Previdência Municipal de Lavras - Grupo 
Previdenciário
03.01.01.09.272.0035.2014 – Manutenção de Benefícios Previdenciários
Ficha Dotação orçamentária Fonte Valor (R$)
718 03.01.01.09.272.0035.2014.3.3.90.98.00 103 300.000,00
03.01.01.99.999.9999.9999 - Reserva de Contingência
Ficha Dotação orçamentária Fonte Valor (R$)
719 03.01.01.99.999.9999.9999.9.9.99.99.00 103 15.000,00
FONTE DE RECURSO: 104 – Recursos Vinculados ao RPPS:
Fundo em Repartição (Plano Financeiro)
Unidade: 03.01 – Instituto de Previdência Municipal de Lavras
Subunidade: 03.01.02 - Instituto de Previdência Municipal de Lavras - Grupo 
Financeiro
03.01.02.09.272.0035.2014 – Manutenção de Benefícios Previdenciários
Elemento de 
Despesa Descrição Font
e Valor (R$)
3.3.90.86.00 Compensações a Regimes de 
Previdência 104 80.000,00
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 104 5.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS 85.000,00
ANULAÇÃO
Subunidade: 03.01.02 - Instituto de Previdência Municipal de Lavras - Grupo 
Financeiro
03.01.02.09.272.0035.2014 - Manutenção de Benefícios Previdenciários
Ficha Dotação orçamentária Fonte Valor (R$)
739 03.01.02.09.272.0035.2014.3.3.90.98.00 104 80.000,00
03.01.02.09.999.9999.9999 - Reserva de Contingência
Ficha Dotação orçamentária Fonte Valor (R$)
740 03.01.02.99.999.9999.9999.9.9.99.99.00 104 5.000,00
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Art. 4º Os Créditos Adicionais Especiais criados por esta Lei poderão ser 
suplementados, mediante Decreto, em caso de necessidade.
Art. 5° Os créditos adicionais especiais a serem abertos terão sua vigência 
de acordo com o que determina o § 2º, do art. 167, da Constituição Federal, e o § 
2°, do art. 149, da Lei Orgânica do Município.
Art. 6º Ficam alterados o Plano Plurianual de Ação Governamental do 
Município de Lavras (PPA – Lei n° 4.672, de 29/11/21), a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2021 (LDO – Lei n° 4.662 de 02/09/21) e a Lei Orçamentária Anual 
de 2021 (LOA – Lei n° 4.673, de 29/11/21), nos moldes e naquilo que for pertinente, 
conforme descrito nesta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 20 de abril de 2022.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal