norma nº 21/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 021/2022
NOMEIA SERVIDORA SINDICANTE PARA APURAÇÃO
DE FATOS E OBTENÇÃO DE ESCLARECIMENTOS
RELACIONADOS A POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE
JORNADA DE TRABALHO SEM PREVISÃO LEGAL
AUTORIZATIVA POR SERVIDOR DA CÂMARA
MUNICIPAL DE LAVRAS.
UBIRAJARA CASSIANO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Lavras, no uso de
suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO as disposições do “Título V — Do Processo Administrativo Disciplinar” da
Lei Complementar nº 327, de 16 de julho de 2014, que “dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Lavras e dá outras providências”;
CONSIDERANDO a integralidade das previsões da Lei nº 2.961, de 26 de abril de 2004, que
“dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal”;
CONSIDERANDO que em 07 de abril de 2022, após análise de pedido de horário especial de
trabalho por parte do servidor P.V.V.F., com fulcro no art. 117, do Estatuto dos Servidores Públicos
do Município de Lavras, a Diretoria Geral da Câmara Municipal de Lavras, responsável pela
Coordenadoria de Gestão e Finanças, manifestou-se pela impossibilidade da concessão in voga, haja
vista, dentre os motivos elencados, a constatação de possível descumprimento de jornada de trabalho
sem autorização legal prévia, violando-se as imposições da Lei Complementar nº 387/2019, bem
como infringindo-se previsões da Lei Complementar nº 213/2011 e do Edital do Concurso Público nº
01/2012, cujos fatos foram comunicados formalmente à Presidência da Casa;
CONSIDERANDO que em 28 de abril de 2022, a Assessoria Jurídica do Legislativo
Municipal opinou pela abertura de sindicância visando-se à averiguação de possível desrespeito às
normas que disciplinam as jornadas de trabalhos do quadro funcional na Lei Complementar nº nº 387,
de 25 de abril de 2019, que “dispõe sobre a Estrutura Organizacional e sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Lavras e dá outras providências”;
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CONSIDERANDO ter havido determinação da Presidência da Casa, em 02 de maio de 2022,
para que se nomeasse servidor efetivo à função de sindicante, com apoio técnico da Assessoria
Jurídica da Câmara Municipal de Lavras, nos termos do art. 163, 81º, da Lei Complementar nº 327,
de 16 de julho de 2014, que “dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Lavras e dá outras providências”;
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear, como SERVIDORA SINDICANTE, nos termos do art. 161, 81º, da Lei
Complementar nº 327, de 16 de julho de 2014, que “dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos
do Município de Lavras e dá outras providências”, a Sra. SILVÂNIA MARIA DE LIMA
PEREIRA, tendo por objeto a apuração de fatos e a obtenção de esclarecimentos relacionados a
possível descumprimento de jornada de trabalho pelo servidor P.V.V.F. sem previsão legal
autorizativa, em tese, mediante violação de carga horária imposta pela Lei Complementar nº 387, de
25 de abril de 2019, que “dispõe sobre a Estrutura Organizacional e sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Lavras e dá outras providências”, devendo, em
suas conclusões, nos termos estatutários, art. 163, sugerir pelo arquivamento, pela aplicação de
penalidades previstas ou pela instauração de processo disciplinar.
Art. 2º - O prazo para a conclusão da sindicância não excederá a 30 (trinta) dias, podendo ser
prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior, nos termos do art. 163, 83º, do
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lavras, Lei Complementar nº 327, de 16 de julho
de 2014.
Art. 3º - Para a tramitação e bom êxito dos trabalhos que lhe competirão, a servidora poderá
requisitar a colaboração técnica da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Lavras.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lavras, em 10 de maio de 2022.
UBIKAJARÁ CASSIANO ROCHA
Presidente
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