norma nº 32/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 32/2022
Determina a baixa de bens inservíveis do acervo patrimonial da
Câmara Municipal de Lavras e dá outras providências.
O PRESIDENTE da Câmara Municipal de Lavras, Vereador Ubirajara Cassiano Rocha, no
exercício de suas competências legais e regimentais;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade da Administração Pública em proceder e controlar
efetivamente o inventário patrimonial dos bens públicos sob sua guarda, comprovando a existência
física dos bens móveis e imóveis, sua localização, utilização e estado de conservação;
CONSIDERANDO o disposto no $3.º do art. 106 da Lei Federal n.º 4.320/64, as Normas
Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público — NBCT16;
CONSIDERANDO que se faz necessária a baixa de materiais permanentes (imobilizados) e
de consumo que se encontram obsoletos, antieconômicos ou inservíveis em disponibilidade;
CONSIDERANDO a Portaria nº 2.238, de 16 de julho de 2018, do Chefe do Executivo
Municipal, publicada no DOM Edição nº 1828, de 19/07/2019, “designando membros para
composição de Comissão de implantação dos novos padrões de contabilidade aplicados ao Setor
Público”;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 11.659, de 15 de setembro de 2014, que “dispõe
sobre a aprovação do regulamento de gestão e cadastro de bens públicos municipais e contêm outras
providências”;
CONSIDERANDO a Portaria nº 11/2022, que “Designa servidores para a Comissão
Permenente de Inventário, Avaliação e Cadastro de Bens Patrimoniais da Câmara Municipal de
Lavras e dá outras providências”
CONSIDERANDO que a Comissão Permenente de Inventário, Avaliação e Cadastro de Bens
Patrimoniais da Câmara Municipal de Lavras, após inventário apresentado à Presidência, concluiu
pela necessidade de baixa de bens inservíveis à Casa, por meio do Ofício nº 004/2022/CPIACP/LSD,
datado em 06/06/2022, encaminhado à Presidência;
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CONSIDERANDO que a Presidência da Casa, por seu turno, determinou a baixa dos bens
inventariados e apontados como inservíveis pela Comissão Permanente de Inventário, Avaliação e
Cadastro de Bens Patrimoniais da Câmara Municipal de Lavras, procedendo-se a redação e a
publicação desta Portaria, por meio do Ofício nº 195/2022/GPUCR/LSD, de 09/06/2022;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de padronizar a efetivação de cadastro e controle
dos bens pertencentes ao acervo da Câmara Municipal de Lavras;
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar a baixa, ou seja, a retirada definitiva dos bens patrimonias apontados
como inservíveis no inventário feito pela Comissão Permenente de Inventário, Avaliação e Cadastro
de Bens Patrimoniais da Câmara Municipal de Lavras, excluindo definitivamente os seus registros, na
seguinte conformidade:
ORDEM DESCRIÇÃO DO ITEM Nº DE PATRIMÔNIO
1 Armário de Aço com 04 prateleiras 0547
2 Telefone Siemens 0677
3 Mesa 02 gavetas 896 —
4 Mesa 02 gavetas Cinza 0906
5 Mesa 03 gavetas 0420
6 Cadeira Fixa E 281
7 Circulador de Ar 0313
8 Impressora Hp 2460 024
9 Climatizador Consul 074
10 Climatizador Consul o 073
1 Circulador de Ar 0313
12 Video Super JVC 0978
13 Gravador de Video 1037
14 CPU P42.8 0853
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15 CPU Computador E 1075 |
16 CPU Z3 0962 |
17 CPU Computador 1068 |
18 CPU Computador 1067
19 Sistema Operacional 1276
20 Sistema Operacional 1277
val Sistema Operacional 1278
22 Sistema Operacional 1275
23 Sistema Operacional XP 0921
24 Bancada para Vereadores 0161
25 Bancada para Vereadores 0162
26 | Painel 1409
27 Painel 1410
28 Quadro 0373
29 Quadro 0378
30 Televisor Colorido 0808
31 Televisor Colorido 0809
32 Case para Câmera 0965
33 Aparalho de TV Philips 0428
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lavras, em 14 de junho de 2022.
Cro pera CLS EG
UBIRAJARA CASSIANO ROCHA
Presidente
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