| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4703 / 2022 |
| Date | 2022-06-14 |
| Ementa | Dispõe sobre o respeito dos serviços públicos à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica - Lei Infância sem Pornografia |
| native_id | 7945 |
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Diário Oficial do Município de Lavras Edição Nº2798-Segundo Caderno Quarta Feira, 15 de junho de 2022 Página 17 Câmara Municipal de Lavras Diário Oficial do Município de Lavras Edição Nº2798-Segundo Caderno Quarta Feira, 15 de junho de 2022 Página 18 Diário Oficial do Município de Lavras Edição Nº2798-Segundo Caderno Quarta Feira, 15 de junho de 2022 Página 19