norma nº 4710/2022

Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº2824 Quarta Feira, 27 de julho de 2022 Página 54 Av. Sílvio Menicucci, 1.575 - Bairro Presidente Kennedy - TEL. (35) 3694-4031 - CEP 37203-696 – Lavras – MG
juridicopml@lavras.mg.gov.br | www.lavras.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI nº 4.710/2022
LEI Nº. 4.710, DE 27 DE JULHO DE 2022
(Projeto de Lei n° 012/2022, de autoria da Chefe do Poder Executivo)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE 
MENCIONA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeita
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional 
Especial ao Orçamento do Município, para o Exercício de 2022, no valor de R$ 603.295,80 
(seiscentos e três mil, duzentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos), conforme 
abaixo especificado:
Fonte de Recurso: 200 – Recursos não Vinculados de Impostos
I - 02 .11.--. ---. ----. ----. ---- - Conselho Municipal de Saneamento Básico
Elemento de 
Despesa
Descrição Fonte Valor
3.3.90.30.00 Material de Consumo 200 R$ 80.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 200 R$70.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 200 R$118.990,95
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 200 R$300.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 200 R$34.304,85
TOTAL R$ 603.295,80
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º serão 
utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior, referente à 
fonte 200, com base na Lei Municipal nº 2.926, de 12/12/2003, que cria o Conselho 
Municipal de Saneamento Básico e o Fundo Municipal de Saneamento Básico.
Art. 3º Os Créditos Adicionais Especiais criados por esta lei poderão ser 
suplementados, mediante Decreto, em caso de necessidade.
Art. 4º Ficam alterados o Plano Plurianual de Ação Governamental do Município de 
Lavras (PPA - Lei n° 4.672/2021), a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 (LDO – Lei 
n° 4.662/2021) e a Lei Orçamentária Anual de 2022 (LOA - Lei n° 4.673/2021), nos moldes 
e naquilo que for pertinente, conforme descrito nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, 27 de julho de 2.022.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal