norma nº 4715/2022

Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº2843-Segundo Caderno Terça Feira, 23 de agosto de 2022 Página 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 4.715/2.022
Av. Dr. Silvio Menicucci, 1.575 – Bairro Pres. Kennedy - TEL. (35) 3694-4031 - CEP 37.203.696 – Lavras – MG
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LEI Nº. 4.715, DE 23 DE AGOSTO DE 2022
(Projeto de Lei do Legislativo n° 007/2022, de autoria do Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior)
DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DA 
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 116/2022 
PARA IMÓVEIS DE PROPRIEDADE OU 
LOCADOS POR TEMPLOS RELIGIOSOS 
DE QUALQUER CULTO NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE LAVRAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras APROVOU e eu, Prefeita Municipal, 
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - A imunidade prevista na Emenda Constitucional nº 116/2022 aplica-se 
ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU sobre imóvel de propriedade ou locado 
por entidade religiosa de qualquer culto para fins exclusivos religiosos e filantrópicos 
no âmbito do Município de Lavras.
Art. 2º - A imunidade e a respectiva dispensa de pagamento dependem de 
requerimento escrito instruído com cópia da escritura pública de compra e venda ou 
da certidão de matrícula ou do contrato de locação, dos atos constitutivos da entidade 
e dos documentos pessoais do responsável e será protocolado com qualquer servidor 
lotado na Secretaria de Fazenda, na sede da Prefeitura Municipal, mediante recibo 
para análise e resposta escrita ao interessado.
Art. 3º - A imunidade terá efeitos a partir da publicação da Emenda 
Constitucional nº 116/2022 no Diário Oficial da União do dia 18.02.2022 e, no caso de 
locação, tem validade pelo prazo contratual vigente, sendo dever do beneficiário 
comunicar eventual alteração, sob penas da lei.
Art. 4º - A imunidade será parcial se o imóvel tiver parte de sua área destinada 
para outro fim, uso ou atividade.
Art. 5º - A imunidade independe da concessão ou renovação de alvará de 
funcionamento ou do adimplemento de outros encargos fiscais ou legais, mas não 
isenta as demais exigências administrativas e responsabilidades legais.
Art. 6º - A extinção, rescisão ou anulação da propriedade ou da locação, 
suspende a imunidade, sendo dever do beneficiário comunicar tais fatos ao Poder 
Público, sob as penas da lei.
Art. 7º - O Poder Público pode, a qualquer momento, fiscalizar as atividades 
desenvolvidas no imóvel e exigir atualização da documentação comprobatória de 
atendimento dos requisitos do art. 2º, nos termos desta lei.
Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº2843-Segundo Caderno Terça Feira, 23 de agosto de 2022 Página 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 4.715/2.022
Av. Dr. Silvio Menicucci, 1.575 – Bairro Pres. Kennedy - TEL. (35) 3694-4031 - CEP 37.203.696 – Lavras – MG
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Art. 8º - Os casos omissos serão regulamentados pelo Poder Executivo
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, 23 de agosto de 2.022.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal