norma nº 46/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 046/2022
NOMEIA SERVIDORA EFETIVA PARA
CONTROLE DE FROTAS DO LEGISLATIVO
MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 20 DA
RESOLUÇÃO Nº 007/2022.
UBIRAJARA CASSIANO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Lavras, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que em 16 de agosto de 2022 fora promulgada e publicada a Resolução nº
007/2022, de autoria da Mesa Diretora, que “dispõe sobre o uso de veículos oficiais e sobre o controle de
frotas da Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências”;
CONSIDERANDO que o art. 20 da referida Resolução dispõe, in verbis, que “o responsável pela
frota deverá pertencer ao quadro de servidores efetivos e nomeado anualmente pela Presidência da
Câmara Municipal de Lavras, por meio de Portaria, sem quaisquer ônus, competindo-lhe a gestão,
programação, supervisão, controle e fiscalização dos serviços de transportes, inclusive os procedimentos
para a operacionalização de contratos vinculados à área, conforme as especificidades da aquisição ou
serviço contratado";
RESOLVE:
Art. 1º. Nos termos do art. 20, da Resolução nº 007/2022, NOMEAR a Servidora Efetiva
DÉBORA ABDALLA CAETANO (Auxiliar Administrativo) como responsável pelo CONTROLE DE
FROTAS da Câmara Municipal de Lavras, no Exercício de 2022.
Art. 2º. As atribuições do CONTROLE DE FROTAS estão previstas no art. 21 da Resolução nº
007/2022.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e vigerá até 31 de dezembro de
2022.
Câmara Municipal de Lavras, em 1º de setembro de 2022.
C 72. pedi sd pa cet + AM
RIR CASSIANO ROCHA
Presidente
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