norma nº 4721/2022

Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº2859 Quinta Feira, 15 de setembro de 2022 Página 10
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº4.721/2.022
LEI Nº 4.721 DE 15 DE SETEMBRO DE 2.022
(Projeto de Lei nº 023/2022, de autoria da Chefe do Poder Executivo)
DENOMINA DE “AVENIDA JOSÉ RAFAEL 
FILHO” O LOGRADOURO PÚBLICO QUE 
MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu sanciono 
a seguinte lei: 
Art. 1º Fica denominado de “Avenida José Rafael Filho”, a avenida que liga 
a Rua Rio Grande, bairro Água Limpa a Rua Gessymara Moreira Alvarenga Paula, 
bairro Fonte Verde, dando acesso ao bairro Fonte Verde. 
Art. 2º O Poder Executivo providenciará a divulgação, bem como a 
comunicação aos setores de obras e de cadastro da municipalidade. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Lavras, em 15 de setembro de 2.022.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal