norma nº 47/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 047/2022
NOMEIA MEMBROS, ADMINISTRATIVO E
TÉCNICO, PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 005/2022,
NOS TERMOS DO ART. 67, DA LEI FEDERAL Nº
8.666/1993.
UBIRAJARA CASSIANO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Lavras, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a celebração do Contrato Administrativo nº 005/2022, firmado com a empresa
ARIKEL INCORPORADORA E CONSTRUÇÕES LTDA ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
07195988/0001-30, cujo objeto é a “prestação de serviços de ampliação, adaptação e reforma do Prédio Sede
da Câmara Municipal de Lavras”, com Ordem Inicial de Serviços emitida em 15/08/2022, após apresentação
de apólice de seguro garantia;
CONSIDERANDO as disposições do art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, que, in verbis: “A
execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração
especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações
pertinentes a essa atribuição ”;
CONSIDERANDO que o instrumento convocatório da Tomada de Preços nº 001/2022, Procedimento
Licitatório nº 018/2022, referente à contratação em apreço, previu, expressamente, nos itens 14,1.1, 16.1 e 7.1,
da Minuta Contratual, ora Contrato Administrativo nº 005/2022, que, ipisis litteris, “A execução da obra será
objeto de acompanhamento, controle, avaliação e fiscalização por equipe técnica e administrativa designada
pela Presidência da Câmara Municipal de Lavras, mediante Portaria”;
CONSIDERANDO que, por meio do Procedimento Licitatório nº 021/2022, Dispensa de Licitação nº
013/2022, cujo objeto fora a “contratação de empresa, devidamente registrada no Conselho Regional de
Engenharia (CREA), para a prestação de serviços técnicos de supervisão e fiscalização de execução de obras
de ampliação, adaptação e reforma do Prédio Sede da Câmara Municipal de Lavras”, restou vencedora a
empresa BASE LAVRAS ENGENHARIA LTDA ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.062.235/0001-00,
tendo como Engenheiro Civil responsável, o Ilmo. Sr. REGINALDO DE ARAÚJO BORGES, CREAMG nº
182774D, Contrato Administrativo nº 008/2022;
CONSIDERANDO que entende-se por fiscalização do contrato, o acompanhamento de sua execução,
com o objetivo de verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas, operacionais, administrativas,
legais e tributárias, com verificação e implementação de controles minuciosos em todas as .etapas/fases da
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execução contratual, com fins a verificar se a Contratada respeitará a legislação vigente e cumprirá as
obrigações contratuais integralmente;
CONSIDERANDO que entende-se por gestão do contrato, a atividade administrativa que consiste em
condutas e procedimentos minuciosos a serem aplicados pelo agente público para acompanhamento, controle
contratual e gestão de riscos, abrangindo planejamento da contratação e quaisquer outros procedimentos
necessários para a sua formalização, com as alterações e a aplicação de penalidades, até o seu encerramento;
RESOLVE:
Art, 1º. Nos termos do art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, NOMEAR o Servidor JOSÉ ROBERTO
MOTA, Assessor de Comunicação e Tecnologia, e o Engenheiro Civil, REGINALDO DE ARAÚJO
BORGES, CREAMG nº 182774D, para gerirem e fiscalizarem o Contrato Administrativo nº 005/2022, sendo,
respectivamente, responsável administrativo e responsável técnico.
Art. 2º. As atribuições dos responsáveis, além das previstas no art. 37, da Lei Federal nº 8.666/1993,
no instrumento convocatório da Tomada de Preços nº 001/2022 e nos Contratos Administrativos nº 005/2022 e
008/2022, consistirão em:
I- Ler minuciosamente o Contrato Administrativo nº 005/2022, anotando em registro próprio todas as
ocorrências relacionadas à sua execução;
IH — Verificar se o mencionado Contrato atende às formalidades legais, administrativas e técnicas
exigidas;
NI — Exigir somente o que houver previsão contratual e, existindo alterações, submetê-las ao superior
hierárquico, devidamente instruídas das justificativas e comprovações suficientes;
IV — Esclarecer todas as dúvidas do preposto da Contratada que estiverem em sua alçada,
encaminhando-as a quem competir quando lhe faltar tal competência;
V — Notificar a Contratada, sempre por escrito, com prova de recebimento de notificação, anotando
todas as ocorrências em “Diário de Obras”, tomando as devidas providências para resolução de pendências e
descumprimentos obrigacionais, quando lhe competirem, ou encaminhá-los à autoridade competente para
tanto;
VI - Verificar o fiel cumprimento do cronograma físico-financeiro da obra e serviços contratados, bem
como verificar a qualidade e a adequação dos materiais e equipamentos adquiridos pela Contratada;
VII — Verificar a articulação entre as etapas da obra, de modo a garantir a total e fiel excução,
tempestivamente;
VIII - Certificar a execução de todas as etapas da obra, mediante Atestado de Execução;
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IX — Receber obras e serviços, bem como rejeitá-los, caso estejam em desacordo com as condições
contratuais;
X — Receber e encaminhar as faturas, devidamente atestadas, à Coordenadoria de Gestão e Finanças da
Câmara, observando sua adequação à “medição” referente e às regularidades fiscal, trabalhista e previdenciária
obrigatórias a todo pagamento;
XI — Prestar as informações necessárias sobre o andamento das estapas contratuais à Presidência e à
Diretoria Geral da Câmara Munipal de Lavras;
XII — Prestar ao ordenador de despesas, se necessárias, as informações e comprovações de fatos e
cálculos ensejadores de reajustamento de preços, quando previstos em normas próprias;
XUI — Dar ciência à Presidência da Câmara Municipal de Lavras sobre ocorrências na execução
contratual que possam ensejar a abertura de processo administrativo e/ou aplicação de penalidades em desfavor
da Contratada, bem como as alterações necessárias aos projetos e seus impactos nos custos previstos;
XIV - Elaborar justificativa técnica, quando couber, com vistas à alteração unilateral do contrato;
XV — Procurar orientação jurídica em casos de dúvidas na interpretação dos termos contratuais;
XVI — Encaminhar à Presidência da Câmara eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-
financeiro, substituições de materiais e equipamentos formulados pela Contratada;
XVII — Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual e encaminhar à Presidência da
Câmara, tempestivamente, a justificativa, devidamente comprovada pela Contratada, de renovação ao prazo;
XVIII — Estabelecer prazos para a correção de eventuais pendências na execução do Contrato e
informar à Presidência da Câmara as ocorrências que possam impedir ou gerar dificuldades à conclusão da
obra ou a terceiros;
XIX — Comunicar, ao final do contrato, à Controladoria da Câmara, as irregularidades apontadas à
Contratada e ainda não sanadas.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e vigerá com efeitos retroativos a 22 de
agosto de 2022, data da contratação do responsável técnico.
Câmara Municipal de Lavras, em 19 de setembro de 2022.
Pos cos Lies Ad
UBIRAJARA CASSIANO ROCHA
Presidente
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