norma nº 4722/2022

Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº2863 Quarta Feira, 21 de setembro de 2022 Página 1
Edição Nº 2863- Quarta Feira - 21 de Setembro de 2022
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 4.722/2022
LEI Nº 4.722, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
(Projeto de Lei nº 010/2022, de autoria da Chefe do Poder Executivo)
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.452, DE 14 DE 
ABRIL DE 2009, QUE CRIA O SERVIÇO DE 
INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeita 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 3.452, de 14 de abril de 2009, que cria o Serviço de 
Inspeção Ambiental - SIM, passa a viger com as alterações de que trata a presente 
lei. 
Art. 2º Fica alterado o art.1º da Lei Municipal nº 3.452/2009, que passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art.1º (...):
§ 1º O Serviço de Inspeção Municipal - SIM, vinculado à Secretaria Municipal 
de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, tem por finalidade a 
inspeção e fiscalização da produção industrial e sanitária dos produtos de 
origem animal, comestíveis e não comestíveis, preparados, transformados, 
manipulados, acondicionados, depositados e em trânsito no Município.
§ 2º O Serviço de Inspeção Municipal - SIM será prestado de acordo com esta 
lei e com os princípios e regras da sanidade agropecuária, dentro dos padrões 
e normas técnicas do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária 
- SUASA e outras normas e regulamentos provenientes do Ministério da 
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Ministério da Saúde e Ministério do 
Meio Ambiente.
§3º O Serviço de Inspeção Municipal - SIM e o trabalho da Vigilância Sanitária 
serão desenvolvidos em sintonia, complementares no quesito segurança 
alimentar, evitando-se superposições, paralelismos e duplicidade.”
Art. 3º Fica alterado o art.3º da Lei Municipal nº 3.452/2009, que passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art.3º (...):
I - carnes e derivados;
II - leite e derivados;
III - produtos de abelhas e derivados;
IV - ovos e derivados;
V - pescado e derivados;
VI - outros produtos de origem animal.”
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LEI N° 4.722/2022
Art. 4º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 6º da Lei Municipal nº 
3.452/2009, com a seguinte alteração:
“Art.6º (...):
Parágrafo único. O Município, através da Secretaria Municipal de Agricultura, 
Pecuária e Desenvolvimento Rural, poderá estabelecer parcerias e 
cooperações técnicas com a União, com o Estado de Minas Gerais e com 
outros Municípios, participar de consórcios e firmar convênios com órgãos 
governamentais objetivando facilitar o desenvolvimento das atividades 
relacionadas ao SIM, podendo, inclusive, solicitar adesão ao Sistema Estadual 
de Inspeção de Minas Gerais - SISEI/MG ou a sua equivalência, ao Sistema 
Brasileiro de Inspeção - SISBI, possibilitando a eficiência do cadastramento, 
controle e fiscalização dos estabelecimentos que produzem, fabriquem e 
comercializem os produtos de que trata o artigo 3º desta lei.”
Art. 5º Os casos omissos na execução da presente lei, bem como de sua 
regulamentação, serão resolvidos através de normativas da Secretaria Municipal de 
Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 21 de setembro de 2.022.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal