| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4723 / 2022 |
| Date | 2022-10-05 |
| Ementa | Autoriza repasse financeiro à Associação Animais Nossos Irmãos e a abertura de crédito adicional especial nos termos que menciona, e dá outras providências. |
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Diário Oficial do Município de Lavras Edição Nº2873 Quarta Feira, 05 de Outubro de 2022 Página 5 Av. Doutor Sílvio Menicucci, 1.575 – Bairro Presidente Kennedy - TEL. (35) 3694-4031 - CEP 37203-696 – Lavras – MG juridicopml@lavras.mg.gov.br | www.lavras.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI N° 4.723/2022 LEI Nº. 4.723, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022 (Projeto de Lei n° 027/2022, de autoria da Chefe do Poder Executivo) AUTORIZA O REPASSE FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO ANIMAIS NOSSOS IRMÃOS E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NOS TERMOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar repasse financeiro à Associação Animais Nossos Irmãos - AANI, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e eventuais rendimentos. § 1º O repasse de que trata o caput deste artigo é proveniente da Emenda Estadual nº 63.132, conforme Resolução SEGOV nº 011, de 03 de maio de 2021, a ser utilizado para aquisição de equipamento e material permanente. § 2º O repasse financeiro será realizado em parcela única, através de celebração de parceria, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014. Art. 2º Para a cobertura das despesas decorrentes com a execução da presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme abaixo especificado: Unidade: 02.11 Secretaria Municipal de Meio Ambiente Subunidade: 02.11.01 Secretaria Municipal de Meio Ambiente Fonte de Recurso: 264 - TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO PARA ANULAÇÃO DO RECURSO 164 - TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO DOS RENDIMENTOS I - 02.11.01.18.542.0015.2211 - REALIZAÇÃO DE PARCERIAS DE INTERESSE PÚBLICO Elemento de Despesa Descrição Fonte Valor 3.3.50.41.00 Contribuições 264 R$ 100.000,00 ANULAÇÃO Ficha Dotação orçamentária Fonte Valor 426 02.13.06.10.304.0019.1098-4.4.90.52.00 264 R$ 100.000,00 TOTAL R$ 100.000,00 Art. 3º Os Créditos Adicionais Especiais criados por esta lei poderão ser suplementados, mediante Decreto, em caso de necessidade. Art. 4° Ficam alterados o Plano Plurianual de Ação Governamental do Município de Lavras (PPA - Lei n° 4.672/2021), a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 (LDO - Lei n° 4.662/2021) e a Lei Orçamentária Anual de 2022 (LOA - Lei n° 4.673/2021), nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nesta Lei. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lavras, 05 de outubro de 2022. JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA Prefeita Municipal