norma nº 4724/2022

Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº2873 Quarta Feira, 05 de Outubro de 2022 Página 6
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 4.724/2022
LEI Nº. 4.724, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022
(Projeto de Lei n° 028/2022, de autoria da Chefe do Poder Executivo)
AUTORIZA O REPASSE FINANCEIRO À 
ASSOCIAÇÃO SOCIO CULTURAL CASTELO 
SÃO JORGE E ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS 
QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeita
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar repasse financeiro à 
Associação Sócio Cultural Castelo São Jorge, no valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um 
mil reais) e eventuais rendimentos.
§ 1º O repasse de que trata o caput deste artigo é proveniente da Emenda 
Estadual nº 58.518, conforme Resolução SEGOV nº 786, de 4 de dezembro de 2020, a 
ser utilizado para aquisição de equipamento e material permanente.
§ 2º O repasse financeiro será realizado em parcela única, através de celebração 
de parceria, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 2º Para a cobertura das despesas decorrentes com a execução da presente 
Lei, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional suplementar, 
conforme abaixo especificado:
Unidade: 02.24 Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
Fonte de Recurso: 200 - Recursos não vinculados de impostos para anulação do recurso
 100 - Recursos não vinculados de impostos dos rendimentos
I - 02.24.01.13.392.0014 - Parcerias de Caráter Cultura
Elemento de 
Despesa Descrição Fonte Valor
3.3.50.41.00 Contribuições 200 R$ 52.283,88
ANULAÇÃO
Ficha Dotação orçamentária Fonte Valor
874 02.24.01.27.122.0004.1116.4.4.90.52.00 200 R$ 52.283,88
TOTAL R$ 52.283,88
Art. 3º Ficam alterados o Plano Plurianual de Ação Governamental do Município 
de Lavras (PPA - Lei n° 4.672/2021), a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 (LDO -
Lei n° 4.662/2021) e a Lei Orçamentária Anual de 2022 (LOA - Lei n° 4.673/2021), nos 
moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nesta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, 05 de outubro de 2022.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal