norma nº 8/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº008, DE 07 DE MAIO DE 2.003.
fPíoisto Lei Complementar do Executivo nº 007/03, de autoria do Prefeito Municipal, Carlos Alberto Pereira)
VÃO DA Pivi.t. AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROCEDER
po " AJUSTE NA REMUNERAÇÃO MENSAL DE
N / SERVIDORES PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO PODER
AS | EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
TANÔ PINTO FILHO .
Medos dp O Povo do Município de Lavras, por seus representantes na Câmara
Municipal decretou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder ajustes
necessários aos vencimentos dos servidores, sempre que seu valor estiver inferior
ao salário mínimo vigente no país, no sentido de equipará-los a este.
Art. 2º Estende-se o benefício concedido por esta lei aos
servidores contratados, aposentados e pensionistas.
“Art. 3º " As despesas oriundas da execução da presente lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará
em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2.003.
Prefeitura voo Lavras, em 07 de maio de 2.003.
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j AM ,
CARLOS ALBERTO PEREIRA
Prefeito Municipal
V SYLVIO MENICUCCI, 1575 - BAIRRO KENNEDY - TEL. (35) 3694-4000 - CEP 37200-000 - LAVRAS - MG.