norma nº 4731/2022

Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº2890- Segundo Caderno Quinta Feira, 3 de novembro de 2022 Página 5
Av. Dr. Silvio Menicucci, nº. 1575, Bairro Presidente Kennedy - TEL. (35) 3694-4033 - CEP 37203-696 – Lavras – MG
www.lavras.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4.731/2022
LEI Nº. 4.731, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022
(Projeto de Lei do Legislativo n° 019/2022, de autoria do Vereador Antônio Claret dos Santos)
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA 
MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS 
APICULTORES PROTETORES DAS 
ABELHAS (PROAPIS).
A Câmara Municipal de Lavras, através de seus representantes legais aprovou 
e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido a Associação dos Apicultores Protetores das Abelhas 
(PROAPIS), situado na Rua Roberto Silva, nº 240, Bairro Nova Era I, Lavras/MG, 
inscrito no CNPJ nº 46.388.520/0001-14, o título de utilidade pública municipal.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 03 de novembro de 2022.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal