norma nº 54/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 54/2022
Determina a baixa de bens inservíveis do acervo patrimonial da
Câmara Municipal de Lavras e dá outras providências.
O PRESIDENTE da Câmara Municipal de Lavras, Vereador Ubirajara Cassiano Rocha, no
exercício de suas competências legais e regimentais;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade da Administração Pública em proceder e controlar
efetivamente o inventário patrimonial dos bens públicos sob sua guarda, comprovando a existência
física dos bens móveis e imóveis, sua localização, utilização e estado de conservação;
CONSIDERANDO o disposto no 83.º do art. 106 da Lei Federal n.º 4.320/64, as Normas
Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - NBCT16;
CONSIDERANDO que se faz necessária a baixa de materiais permanentes (imobilizados) e
de consumo que se encontram obsoletos, antieconômicos ou inservíveis em disponibilidade;
CONSIDERANDO a Portaria nº 2.238, de 16 de julho de 2018, do Chefe do Executivo
Municipal, publicada no DOM Edição nº 1828, de 19/07/2019, “designando membros para
composição de Comissão de implantação dos novos padrões de contabilidade aplicados ao Setor
Público”;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 11.659, de 15 de setembro de 2014, que “dispõe
sobre a aprovação do regulamento de gestão e cadastro de bens públicos municipais e contêm outras
providências”;
CONSIDERANDO a Portaria nº 11/2022, que “Designa servidores para a Comissão
Permenente de Inventário, Avaliação e Cadastro de Bens Patrimoniais da Câmara Municipal de
Lavras e dá outras providências”
CONSIDERANDO que a Comissão Permanente de Inventário, Avaliação e Cadastro de Bens
Patrimoniais da Câmara Municipal de Lavras, após inventário apresentado à Presidência, concluiu
pela necessidade de baixa de bens inservíveis à Casa, por meio do Ofício nº 006/2022/CPIACP/LSD,
datado em 31/10/2022, encaminhado à Presidência;
CONSIDERANDO que a Presidência da Casa, por seu turno, determinou a baixa dos bens
inventariados e apontados como inservíveis pela Comissão Permanente de Inventário, Avaliação e
Cadastro de Bens Patrimoniais da Câmara Municipal de Lavras, com posterior incineração pelo Tiro
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CP. ep
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de Guerra 04-031, procedendo-se, previamente, a redação e a publicação desta Portaria, por meio do
Ofício nº 340/2022/GPUCR/LSD, de 30/11/2022;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de padronizar a efetivação de cadastro e controle
dos bens pertencentes ao acervo da Câmara Municipal de Lavras;
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar a baixa, ou seja, a retirada definitiva dos bens patrimonias apontados
como inservíveis no inventário feito pela Comissão Permenente de Inventário, Avaliação e Cadastro
de Bens Patrimoniais da Câmara Municipal de Lavras, excluindo definitivamente os seus registros e
encaminhando-os ao Tiro de Guerra 04-03] para incineração, em se tratando de bandeiras oficiais, na
seguinte conformidade:
ORDEM DESCRIÇÃO DO ITEM Nº DE
PATRIMÔNIO
1 Bandeira do Brasil ' 0239
2 Bandeira do Brasil 2608
3 Bandeira de Minas Gerais 2609
4 Bandeira de Minas Gerais 1334
E 5 Bandeira do Município de Lavras 2610
| 6 | Bandeira do Município de Lavras | 0146
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lavras, em 09 de novembro de 2022.
rsrs eres ie
JARA CASSIANO ROCHA
Presidente
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