norma nº 7/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais
CEP: 37.200-238 / (35) 3821-6140
www.lavras.mg.leg.br
DECRETO Nº 07, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.
DECRETA HORÁRIO ESPECIAL DE EXPEDIENTE E 
ATENDIMENTO AO PÚBLICO NA CÂMARA MUNICIPAL 
DE LAVRAS, EM DIAS DE JOGOS DA SELEÇÃO 
BRASILEIRA DE FUTEBOL, NA COPA DO MUNDO DE 
2022.
UBIRAJARA CASSIANO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Lavras, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que o expediente da Câmara Municipal de Lavras, Minas Gerais, com exceção 
dos horários reservados às reuniões plenárias, dá-se, ininterruptamente, em dias úteis, das 07h00min às 
18h00min, com atendimento ao público compreendido das 08h00min às 18h00min;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 16.762, de 17 de novembro de 2022, que “declara 
horário especial de expediente e atendimento ao público nas repartições públicas municipais, em dias de 
jogos da seleção brasileira de futebol durante a Copa do Mundo de 2022”, publicado no Diário Oficial do 
Munícipio de Lavras, Edição nº 2899;
D E C R E T A:
Art. 1º. Em caráter excepcional, o expediente e o atendimento ao público no Prédio Sede da Câmara 
Municipal de Lavras, Minas Gerais, nos dias em que a Seleção Brasileira de Futebol jogar, dar-se-á na 
seguinte conformidade:
I – Das 07h00min às 15h00min, quando os jogos ocorrem às 16h00min;
II – Das 07h00min às 12h00min, quando os jogos ocorrerem às 13h00min.
Art. 2º. Em caso de continuidade da Seleção Brasileira de Futebol nos jogos do torneio mundial in 
voga, em horários distintos de 16h00min e 13h00min, decretar-se-á novo regramento para expediente e 
atendimento do público.
Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lavras, em 21 de novembro de 2022. 
UBIRAJARA CASSIANO ROCHA
Presidente