norma nº 60/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 060/2022
CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO
SERVIDOR LAURIANO RESENDE BARBOSA.
CONSIDERANDO a cumulação de férias regulamentares ao servidor in voga, outrora
autorizada pela Presidência da Câmara Municipal de Lavras em 13 de abril de 2022, com fulcro no
art. 84, 82º, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lavras, Lei Complementar nº
327/2014, conforme extrato publicado no Diário oficial do Município de Lavras, Edição nº 2755;
CONSIDERANDO que em tal ato fora determinado ao servidor in voga, o gozo de ferias
regulamentares referentes ao período aquisitivo de 2020/2021, obrigatoriamente, em janeiro de 2023;
UBIRAJARA CASSIANO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Lavras, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, resolve:
Art. 1º - Conceder ao Diretor Geral LAURIANO RESENDE BARBOSA, suas férias
regulamentares, referentes ao período de 2020/2021, no mês de Janeiro/2023, sendo os 10 (dez)
últimos dias convertidos em espécie.
Art. 2º - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lavras, em 02 de dezembro de 2022.
A,
CB mma mas ED etdE
UBIRAJARÁ CASSIANO ROCHA
Presidente
Avenida Pedro Sales, 542, Centro — (35) 3821-6140 — CEP 37200.238 — Lavras - MG
www.lavras.mg.leg.br