norma nº 61/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 061/2022
CONCEDE FÉRIAS, REGULAMENTARES À
SERVIDORA SILVÂNIA MARIA DE LIMA
PEREIRA.
CONSIDERANDO a cumulação de férias regulamentares à servidora in voga, outrora
autorizada pela Presidência da Câmara Municipal de Lavras em 16 de maio de 2022, com fulcro no
o
art. 84, 82º, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lavras, Lei Complementar n
327/2014, conforme extrato publicado no Diário oficial do Município de Lavras, Edição nº 2775;
CONSIDERANDO que em tal ato fora determinado à servidora in voga, o gozo de ferias
regulamentares referentes ao período aquisitivo de 2020/2021, obrigatoriamente, em janeiro de 2023;
UBIRAJARA CASSIANO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Lavras, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, resolve:
Art. 1º - Conceder à Auxiliar Legislativo SILVÂNIA MARIA DE LIMA PEREIRA, suas
férias regulamentares, referentes ao período de 2020/2021, no mês de Janeiro/2023, sendo os 10 (dez)
últimos dias convertidos em espécie.
Art. 2º - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lavras, em 02 de dezembro de 2022.
UBIRASÁRA CASSIANO ROCHA
Presidente
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