norma nº 37/1999

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
PRAÇA SANTO ANTÔNIO, 15
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RESOLUÇÃO N.º 37/99
“Modifica as disposições do artigo 104 da
Resolução n.º 013/97, de 24/11/97
(Regimento Interno) e acrescenta-lhe os
parágrafos 3º e 4º e dá outras providências”
- A Câmara Municipal de Lavras aprova e nós promulgamos a seguinte
esolução:
Art. 1º - O artigo 104 e seus parágrafos 1º e 2º passam a ter a
edação seguinte, ficando acrescido dos parágrafos 3º e 4º:
“Art. 104 — As atas, que deverão conter a descrição resumida dos trabalhos da
âmara durante cada reunião, serão assinadas pelo Presidente e Secretário que |
tuaram na reunião a que se referir...
É $7º- As atas serão digitadas e registradas.em disquetes e, uma vez aprovadas,
erão arquivadas em pasta própria e em número sequencial crescente, começando de
01/ seguida do ano civil'a que se referem, até a última do período de sessão anual,
petindo-se a operação nos'anos seguintes
$2º- As atas de reuniões solenes assim como as de posse de agentes políticos
ntinuarão a ser lançadas no livro próprio, mantidos na ordem de datas
$3º- O vereador poderá solicitar cópia de qualquer ata, mediante requerimento
no decorrer de reunião. :
$ 4º - Nas reuniões de fins de Sessão Legislativa e de período extraordinário, as
atas deverão ser digitadas, discutidas e aprovadas ao final da reunião, devendo o
Presidente, para tanto, suspender os trabalhos por período necessário ao cumprimento
desta exigência.”
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
fevogadas as disposições em contrário.
Plenário “Dr. Orlando Haddad”, em 02 de dezembro
Cassiíiro a lva Camifé Martins André
Presidénte 1º Secretário