norma nº 4739/2022

Diário Oficial do Município de Lavras
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Edição Nº2924 - Terceiro Caderno - Quinta Feira - 22 de Dezembro de 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4.739/2022 
Av. Dr. Silvio Menicucci, nº. 1575, Bairro Presidente Kennedy - TEL. (35) 3694-4033 - CEP 37203-696 – Lavras – MG
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LEI Nº. 4.739, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 
(Projeto de Lei n° 034/2022, de autoria da Chefe do Poder Executivo) 
DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO 
DE LAVRAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Lavras, através de seus representantes legais 
aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Lavras para o exercício de 2023, 
estima a Receita e fixa a despesa em R$ 445.653.216,77 (quatrocentos e quarenta 
e cinco milhões, seiscentos e cinquenta e três mil, duzentos e dezesseis reais e 
setenta e sete centavos), discriminados pelos Anexos desta Lei. 
Art. 2º Para a Reserva de Contingência ficará destinado: 
I - R$ 5.302.761,00 (cinco milhões, trezentos e dois mil e setecentos e 
sessenta e um reais) do Órgão 2 - Poder Executivo, sendo que será destinado o 
valor de R$ 3.902.761,00 (três milhões, novecentos e dois mil e setecentos e
sessenta e um reais) para as emendas impositivas; 
II - R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) do Órgão 3 - Instituto de 
Previdência Municipal de Lavras - LAVRASPREV, cujos recursos serão utilizados 
como fonte de recursos para atendimento de passivos contingentes, outros riscos 
e eventos fiscais e/ou imprevistos ou como fonte de recursos para abertura de 
créditos adicionais, observado o disposto nos artigos 40 e seguintes da Lei Federal 
nº 4.320, de 1964 e suas alterações, e no artigo 8º da Portaria Interministerial 
STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001 e suas alterações. 
Art. 3º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas 
e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, com o 
seguinte desdobramento: 
I - RECEITAS CORRENTES 452.728.341,09 
1.1 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 83.031,750,00 
1.2 Contribuições 20.616.361,06 
1.3 Receita Patrimonial 7.500.000,00 
1.4 Transferências Correntes 333.554.280,03 
1.5 Outras Receitas Correntes 8.025.950,00 
II - RECEITAS DE CAPITAL 16.351.075,68 
2.1 Alienação de Bens 50.000,00 
2.2 Operações de Crédito 8.601.819,68 
2.3 Transferências de Capital 7.699.256,00 
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III – RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 9.730.000,00 
IV – DEDUÇÕES DA RECEITA - 33.156.200,00 
TOTAL DA RECEITA 445.653.216,77 
Art. 4º A Despesa está projetada de acordo com a seguinte discriminação, 
por “Funções de Governo” e por “Órgãos e Unidades Orçamentárias”:
FUNÇÕES DE GOVERNO 
Administração 37.865.586,00 
Agricultura 6.365.030,00 
Assistência Social 10.673.242,40
Comércio e Serviços 2.000.000,00 
Cultura 695.000,00 
Desporto e Lazer 787.700,00 
Educação 113.265.672,50 
Encargos Especiais 10.850.435,81 
Energia 14.300.000,00 
Gestão Ambiental 15.654.468,00 
Habitação 450.000,00 
Judiciária 3.693.000,00 
Legislativa 9.647.495,00 
Previdência Social 36.250.000,00 
Reserva de Contingência 8.302.761,00 
Saneamento 1.800.000,00 
Saúde 151.072.181,38 
Segurança Pública 60.200,00 
Transporte 632.000,00 
Urbanismo 21.288.444,68 
TOTAL 445.653.216,77 
ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 
Órgão 01 - Poder Legislativo 
 01 - Corpo Legislativo 9.647.495,00 
Subtotal 9.647.495,00 
Órgão 02 - Poder Executivo 
02.01 Gabinete da Prefeita 663.500,00 
02.08 Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento 15.253.935,81 
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02.11 Secretaria Municipal de Meio Ambiente 4.402.668,00 
02.12 Secretaria Municipal de Educação 113.265.672,50 
02.13. Fundo Municipal de Saúde 151.072.181,38 
02.15. Fundo Municipal de Assistência Social 4.841.762,08 
02.18. Reserva de Contingência 5.302.761,00 
02.19 Gabinete do Vice-Prefeito 242.000,00 
02.20 Secretaria Municipal de Administração e Recursos 
Humanos 
16.468.230,00 
02.21 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e 
Desenvolvimento Rural 
02.22 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 
e Inovação 
6.365.030,00 
2.961.000,00 
02.23 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e 
Cidadania 
6.131.480,32 
02.24 Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e 
Turismo 
3.078.420,00 
02.25 Secretaria Municipal de Governo e Relações 
Institucionais 
376.500,00 
02.26 Secretaria Municipal de Obras, Desenvolvimento 
Urbano e Serviços 
53.522.144,68 
02.27 Procuradoria - Geral do Município 5.285.670,00 
02.28 Coordenadoria de Transparência e Combate à 
corrupção 
631.200,00 
02.29 Coordenadoria de Trânsito e Mobilidade 5.273.700,00 
02.30 Coordenadoria de Comunicação 1.617.866,00 
TOTAL ORÇADO NO ÓRGÃO 396.755.721,77 
Órgão 03 - Instituto de Previdência Municipal de Lavras 
03.01 Instituto de Previdência Municipal de Lavras 39.250.000,00 
TOTAL ORÇADO NO ÓRGÃO 39.250.000,00 
TOTAL ORÇADO 445.653.216,77 
Art. 5º Fica o Poder Executivo, nos termos do previsto na Lei Municipal nº 
4.717/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO), mediante decreto, no curso do 
exercício financeiro de 2023, autorizado a: 
 I - Proceder à abertura dos créditos suplementares prevista na forma do 
inciso I do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/1964, até o limite de 30 % (trinta por 
cento) do total do Orçamento, utilizando como recursos a anulação parcial ou total 
das dotações orçamentárias, previstos no inciso III, §1º do artigo 43 da Lei Federal 
nº 4.320/1964; 
II - Proceder à abertura dos créditos suplementares, com recursos do 
superávit financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, na 
forma do inciso I, §1º e §2° do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964; 
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III - Proceder à abertura de créditos suplementares provenientes de 
excesso de arrecadação quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês 
a mês, entre arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, 
considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do inciso II, §§ 3º e 4º 
do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964. 
Art. 6º Fica o Poder Executivo, nos termos do previsto na Lei Municipal nº 
4.717/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO), autorizado a proceder, no 
momento da execução orçamentária, a criação/inclusão de elementos de despesas 
não consignados no orçamento não alterando a ação programática e a 
criação/inclusão de fontes de recursos através de decreto orçamentário, utilizando, 
para ambos, como recursos a anulação de dotações do próprio orçamento, o 
excesso de arrecadação do exercício realizado e projetado, e o superávit financeiro, 
se houver, do exercício anterior. 
§1° A fonte de recurso criada deverá ter como recurso o saldo para 
suplementar advindo de outra fonte que tenha a mesma codificação. 
§2° O Poder Executivo, para atender necessidades devidamente justificadas, 
mediante abertura de créditos adicionais suplementares por meio de decreto, 
poderá transpor, remanejar ou transferir recursos de um programa para outro, de 
um órgão para outro, de uma ação para outra, de uma categoria econômica para 
outra, total ou parcialmente, observando-se o limite previsto no inciso I do artigo 5° 
desta lei. 
Art. 7º As categorias de programação aprovadas na lei orçamentária de 2023 
e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas, justificadamente, verificada 
sua inadequação técnica, para atender às necessidades de execução 
orçamentária, mediante decreto do Poder Executivo. 
Art. 8º As alterações decorrentes de abertura de créditos adicionais especiais 
integrarão o Quadro de Saldo de Dotação Detalhado. 
Art. 9º As metas fiscais de receita e despesa e os resultados primário e 
nominal, apurados segundo esta Lei, constantes do Demonstrativo da 
Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas de Resultados 
Fiscais, atualizam as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2023, as quais serão publicadas no Diário Oficial do Município. 
Parágrafo único. O conteúdo do Plano Plurianual e das Diretrizes 
Orçamentárias considera-se modificado por esta Lei Orçamentária e pelas 
alterações desta efetivadas mediante créditos adicionais. 
Art. 10. Integram a presente Lei os seguintes anexos: 
I - Natureza da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas;
II - Natureza da Despesa Segundo as Categorias Econômicas;
III - Natureza da Receita Segundo as Categorias Econômicas;
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IV - Classificação Funcional-Programática: Código e Estrutura;
V - Programa de Trabalho;
VI - Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-funções e Programas, por 
Projetos e Atividades;
VII - Demonstrativo de Funções, Sub-funções e Programas, conforme 
vínculo com os recursos;
VIII - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções de Governo;
IX - Demonstrativo da Receita por Fontes e da Despesa por Funções de 
Governo;
X - Quadro Demonstrativo do Programa Anual de Trabalho de Governo, em 
Termos de Realização de Obras e Prestação de Serviços;
XI - Tabelas Explicativas da Receita e Despesa;
XII - Quadro da Legislação das Unidades Administrativas;
XIII - Demonstrativo da Receita Estimada - Resumo Geral da Receita;
XIV - Quadro de Detalhamento da Despesa;
XV - Fonte de Financiamento dos programas de Governo;
XVI - Listagem de programas de Governo.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 12. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2023. 
 Prefeitura Municipal de Lavras, 22 de dezembro de 2022. 
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
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