norma nº 38/1999

S CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
y PRAÇA SANTO ANTÔNIO, 15
TELEFONE: (035) 8321-6140 - CEP: 37200-000 - LAVRAS - MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO N.º 38/99
“Altera o artigo 21 e parágrafo da
Resolução n.º 006/97, de 14/04/1997 e dá
outras providências”
A Câmara Municipal de Lavras aprova e nós promulgamos a seguinte
esolução:
Art. 1º - O artigo 21 e seu $ 1º, da Resolução n.º 006/97, de
4/04/1997, passam a ter a redação seguinte:
“Art 21 — Para os serviços administrativos. estritamente necessários
a Câmara Municipal e até que seja realizado concurso público na forma da
lei, poderá o Legislativo valer-se de empréstimo de servidores do Quadro do
oder Executivo.
Parágrafo único — Os.empréstimos deverão ser precedidos de ampla
ustificação da Mesa Diretora; de aprovação plenária e do Chefe do
xecutivo, devendo ainda guardar adequação de atribuições entre as
funções exercidas no âmbito do Executivo e a desempenhar no Legislativo.”
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
evogadas as disposições em contrário.
Plenário “Dr. Orlando Haddad”, em 02 de dezembro de 1.999
(luto a 9/7277
assimiro da Silva Camilo Martins André
Presidente 1º Secretário