norma nº 4742/2022

Diário Oficial do Município de Lavras
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4.742/2.022
LEI Nº. 4.742, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
(Projeto de Lei n° 025/2022, de autoria da Chefe do Poder Executivo)
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE 
DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE LAVRAS COM 
SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA 
SOCIAL - RPPS.
A Câmara Municipal de Lavras, através de seus representantes legais aprovou, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos do Município de Lavras ao Regime 
Próprio de Previdência Social (RPPS), gerido pelo Instituto de Previdência Municipal de Lavras
- LAVRASPREV, em 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas, nos termos da 
Portaria nº 1.467/2022 do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP).
Parágrafo único. É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o caput
deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados 
ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições 
previdenciárias.
Art. 2º Para apuração dos montantes devidos a serem parcelados, os valores originais 
serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE), acrescido de juros 
simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data 
da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
§ 1º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços 
ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE), acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao 
mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de 
parcelamento até o mês do pagamento.
§ 2º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços ao 
Consumidor Amplo (IPCA/IBGE), acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês 
e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o 
mês do efetivo pagamento.
Art. 3º As despesas de competência do Município decorrentes desta Lei ocorrerão à 
conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento municipal, suplementadas, 
oportunamente, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, 22 de dezembro de 2022.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal